Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Averbação da decretação da falência
Aspectos práticos no registro de imóveis
Sérgio Jacomino

• Suscitação de dúvida de dúvida, SJ.
• Processo 1VRPSP 583.00.2005.117546-2, j. 19/12/2005, Dr. Venício Antonio de Paula Salles.
• Processo CG 765/2006, parecer de 24/1/2007, Dra. Ana Luiza Villa Nova.

No segundo semestre desse ano tivemos que enfrentar um caso muito interessante, que acabou redundando num procedimento que vem de ser decidido pelo magistrado da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, Dr. Venício de Paula Salles, com a costumeira precisão e domínio de temas tão inçados de dificuldades.

Temas como: concurso de credores, indisponibilidade e impenhorabilidade, dinâmica das penhoras de créditos preferentes etc. são feridos com profundidade e acuidade. Vamos ao caso concreto.

O caso

Foi-nos apresentado a registro mandado judicial de averbação com a expressa determinação de “registro da arrecadação falimentar de imóvel matriculado” no registro sob nossa responsabilidade.

Dois foram os óbices opostos à imediata prática dos atos determinados:

1. Existência de prévia prenotação de mandado judicial de indisponibilidade de bens extraído do processo trabalhista, realizada nos termos do Provimento 17/99 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo e
2. Registro de penhoras em favor do INSS e Fazenda Nacional, o que tornaria o imóvel indisponível (art. 53 § da Lei 8.212/91).

O juízo falimentar retornou o título com a reiteração da determinação de averbação da arrecadação; se houvesse qualquer dúvida quanto ao cumprimento da ordem judicial,  que o Registro “se insurja perante a Corregedoria-Permanente”, conforme grafou no ofício. Só essa determinação daria ensanchas a interessante discussão: poderia o R. juízo, manifestando interesse no registro, suscitar dúvida? Temos precedente: Ap. Cível 16.923-0/4, de Cubatão, DOE de 14/6/1993, relator desembargador José Alberto Weiss de Andrade.

Muito bem. Superada essa questão, vamos ao ponto.

Aos colegas registradores de outros Estados peço vênia para fazer uma incursão nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do meu Estado.

O articulado dos itens 102.1 e seguintes das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo poderia vir perfeitamente em socorro do R. Juízo falimentar.

Houve a prenotação de título judicial que não “conta com previsão legal específica para ingresso no Registro” (item 102.1). Como se sabe, a prenotação deverá ser prorrogada até a solução definitiva da pendência judicial com as providências que forem então determinadas –  ou a revogação da ordem neles contida (item 102.2).

Enfim, com a prenotação subseqüente do título judicial sob exame, as posições ficariam mantidas até solução definitiva do processo trabalhista, de cujo seio originou-se a determinação de indisponibilidade, dando ocasião, eventualmente, à averbação determinada.

Princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo da falência

Mas havia pormenores no caso concreto que mereciam ser verificados atentamente. Seria de rigor a observância dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo da falência?

Faço esse reparo na consideração de que a ação em tela se iniciou antes da vigência da nova Lei de Falências e, a teor do art. 192 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a nova regra não se aplicaria aos processos ajuizados anteriormente. Se assim é, efetivamente, seria o caso de relevar o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aponta o juízo da falência como o desaguadouro necessário das execuções em curso?

Para tanto é necessário responder a duas ordens de questões:

1) a arrecadação no caso de decretação de falência é averbável?

2) É possível, em face do princípio da indivisibilidade e da universalidade do juízo da falência, ultrapassar as indisponibilidades que decorrem de ordem judicial extraída de ação trabalhista ou decorrentes de Lei?

É claro que as questões não têm maiores repercussões práticas, já que ambos os títulos achavam-se prenotados e seriam logicamente reportados nas certidões que se expedissem. Ademais, os incidentes processuais seriam resolvidos no âmbito jurisdicional, com a comunicação recíproca – coisa que o juiz Venício de Paula Salles determina na decisão abaixo. Finalmente, a averbação da arrecadação não teria virtude maior do que simplesmente dar notícia do fenômeno processual em curso na vara falimentar, não tendo o condão de alterar a substância dos direitos concorrentes e preferenciais.

O enfrentamento da questão se deu exclusivamente em virtude da interessante provocação do Juízo falimentar.

Averbação da arrecadação na falência.

Não há expressa previsão legal do acesso do título reportando a arrecadação falimentar. O elenco do art. 167 da Lei de Registros Públicos é considerado exaustivo e não comporta, segundo a orientação jurisprudencial amplamente dominante, elastério para alcançar hipóteses não previstas no rol fechado de fatos inscritíveis. É a teoria de numerus clausus dos fatos inscritíveis. (Faço um parêntesis para referir um excelente artigo de Ricardo Dip – São taxativos os atos registráveis? – a cuja doutrina me filio).

É preciso reconhecer que o art. 246 da Lei 6.015/73 é uma porta aberta para a averbação de fatos e ocorrências que possam alterar o registro. A decretação da falência faz surgir uma nova situação jurídico-patrimonial da falida e bastaria com assinalar a regra do artigo 215 da mesma lei (que reputa nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado), para se compreender que a publicidade registral da situação falimentar tem relevância para os terceiros de boa-fé e bem por isso merece guarida no registro.

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo já teve ocasião de enfrentar o tema:

“Dada a relevância do ato praticado na esfera jurisdicional, que limita a disponibilidade do bem imóvel arrecadado, convém ao sistema registrário admiti-lo mediante ato averbatório. O registro visa, dentre outras finalidades, assegurar a validade e a normalidade dos negócios jurídicos, sendo de cautela dar publicidade do ato constritivo e dar a este garantia registral da apreensão (art. 167, II, n.º 12, Lei n.º 6.015/73)” (Ap. Civ. 11150-0/0, DOE 6/7/1990, São José do Rio Preto, Relator Desembargador Onei Raphael, cópia anexa).

Ultrapassada a questão da admissibilidade da averbação, restaria enfrentar as demais questões.

Juízo universal da falência

Há a tendência, digna de nota, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que em sede de juízo falimentar o crédito trabalhista se sujeita a rateio entre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no art. 24, parágrafo 2º, I, do Decreto- Lei nº 7.661/45:

“Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora. Juízo universal. Indivisibilidade. Universalidade. I – Consoante entendimento de vanguarda da 2ª Seção desta Corte Superior o crédito trabalhista sujeita-se a rateio entre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no art. 24, parágrafo 2º, I, do Decreto- Lei nº 7.661/45. II – Sobrevindo falência, a execução trabalhista já não pode prosseguir, ainda que haja penhora anteriormente realizada, salvo se já aprazada a praça ou arrematados os bens, ao tempo de sua declaração, sob pena de romper-se os princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo da falência, com manifesto prejuízo para os credores”. (Brasília 14/11/2000. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Conflito de Competência nº 26.162/RJ; DJU 7/12/2000; pg. 254/255). 

É do corpo do V. acórdão o seguinte trecho:

“Encontra-se assente na 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Como conseqüência, refoge à competência trabalhista a execução da reclamatória ajuizada perante a Junta laboral, que encerra sua prestação jurisdicional com a liquidação do crédito reclamado, visto que, para ser habilitado na falência deve ter o seu valor estabelecido pela sentença trabalhista”.

“Tal compreensão tem como escopo proteger, numa dimensão alargada e em igualdade de condições, todos os trabalhadores atingidos pela falência da empresa empregadora”.

“Assim respeitada a universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, evita-se uma pulverização de ações em juízos diversos em detrimento da economia processual e do princípio da igualdade entre os credores. Por conseguinte, permite-se um maior controle dos créditos e da força patrimonial da massa, o que, em última análise, assegura o seu exaurimento pro rata, sem preferências ou prejuízos manifestos dentro de uma mesma classe de credores”

E cita precedentes da Corte:

“Processual civil. Ação trabalhista. Arrematação. Empresa reclamada cuja quebra fora decretada anteriormente. Universalidade do juízo falimentar. Lei n. 7.661/45. Arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º. I – A 2ª Seção, em precedentes mais modernos, decidiu que o crédito decorrente de salário está sujeito a rateio dentre os de igual natureza, pelo que não se enquadra na exceção prevista no art. 70, parágrafo 2º, I, da Lei n. 7.661/45. II – Destarte, não ocorrendo interessados na praça, se a adjudicação, pela reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, é posterior à decretação da quebra da empresa reclamada, o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio. III – Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito suscitado, da 3ª Vara Cível de Araçatuba, Estado de São Paulo.” (CC 26918/SP; DJ 3/4/2000, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior);

Conflito positivo de competência. Execução trabalhista contra massa falida. Penhora realizada antes da quebra. Designação da praça depois dela pelo juízo trabalhista. Invalidade. Competência do juízo falimentar para marcar nova hasta pública. Deve ser sustada a hasta pública designada, pelo juízo trabalhista, depois de decretada a quebra, e outra ser marcada pelo juízo falimentar, sendo o produto da alienação entregue à massa a fim de que seja efetuado o pagamento, depois do devido rateio, de quantos credores trabalhistas existirem. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública. Falência e Concordatas de Curitiba, o suscitante.” (CC 19929/PR; DJ: 19/10/1998, Rel. Min. César Asfor Rocha);

Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. O julgamento dos litígios entre empregados e empregadores far-se-á na Justiça Trabalhista. Entretanto, decretada a quebra, a alienação judicial dos bens será efetuada no juízo falimentar, a quem caberá decidir sobre eventual rateio. Se, quando da falência, já houver praça ou leilão designado, com publicação de editais, proceder-se-á à alienação, devendo o respectivo produto ser transferido para a massa.” (CC 19431/PE; DJ: 9/11/1998, Rel. Min. Eduardo Ribeiro);

Conflito de competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa. A execução trabalhista já não pode prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça; realizada a praça o no juízo trabalhista, a totalidade do preço deve ser transferida ao juízo falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Osasco.” (CC nº 19.468/SP, 2ª Seção, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ: 7/6/99)

A regra da vis attractiva falimentar foi confirmada no art. 76 da atual Lei de Falências.

Esgotado o iter processual que torna líquido o crédito trabalhista, este deverá ser inscrito e habilitado no rol falimentar para satisfação dos interesses envolvidos. Nesse caso, é pouco razoável impedir o acesso do título que noticia a arrecadação falimentar.

Resumindo, o processo falimentar exerce uma força atrativa sobre os demais feitos de interesse da massa; a regra é consagrada no princípio da universalidade do juízo da falência.  É digno de registro, entretanto, que cabe exceção às causas trabalhistas, “que deverão ser decididas pelo próprio juiz especializado do trabalho, devendo ser habilitada na falência importância que aquela justiça especializada entender como correta”, nas palavras do magistrado Manoel Justino Bezerra Filho (Nova lei de recuperação e falências comentada. São Paulo: RT, 3ª. Edição, 2ª tiragem, 2005. p. 193).

Indisponibilidade de bens na execução fiscal

Outra das hipóteses de exceção à atração do juízo falimentar é a execução fiscal. A fazenda pública não se sujeita ao concurso universal na falência, podendo levar o bem à hasta pública – ainda que o produto da venda deva ser encaminhado à massa.

Nesse caso específico, o registro das penhoras tiradas de execuções fiscais da Fazenda Nacional teria o condão de tornar efetivamente indisponível o bem, fechando as portas do registro a eventual alienação que pudesse, inclusive, ser decidida no âmbito da falência?

A existência de prévia prenotação de determinação judicial de indisponibilidade de bens extraída do processo trabalhista, prenotada regularmente nos termos do Provimento 17/99 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, representaria um empecilho de caráter formal – afinal, a prenotação estaria em vigor. Além disso, existem registros de penhoras em favor do INSS e Fazenda Nacional, o que tornaria o imóvel indisponível (art. 53 § 1º da Lei 8.212/91).

Assim postas as questões, o Dr. Venício Antonio de Paula Salles acaba de decidir a dúvida e aproveita para baixar regra aplicável aos registros prediais da Capital de São Paulo com o fim de “aperfeiçoar a organização deste complexo procedimento concursal”. Doravante, os oficiais de registro deverão oficiar ao juízo responsável pela penhora antecedente, informando-o sobre o registro das penhoras subseqüentes. Segundo o magistrado, a “determinação é feita em caráter normativo para que o concurso de credores se instaure de forma mais própria e transparente”.

E determinou a averbação perseguida pelo Juízo falimentar.

A decisão ainda não transitou em julgado, de forma que ainda pode ser eventualmente reformada. Entretanto, as determinações normativas ali ínsitas independem de reapreciação no caso de recurso, razão pela qual a decisão é aqui publicada com a expressa autorização do juiz-corregedor dos registros prediais da Capital de São Paulo.