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0002126-29.2014.8.26.0100. Adjudicação – indisponibilidade de bens – Fazenda Nacional.
À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.
Suscitação da dúvida – Protocolo 271.697
Interessado: MAL
Adjudicação. Penhora da Fazenda Nacional inscrita – indisponibilidade legal. Registrada a adjudicação oriunda de execução trabalhista e não cancelada penhora anterior à FN, permanecem os efeitos de indisponibilidade voluntária a impedir a alienação pelo adjudicante.
- Processo 0002126-29.2014.8.26.0100 – sentença – homologação da desistência da ação
583.00.2005.117546-2 – falência – arrecadação – indisponibilidade de bens – penhora da fazenda nacional
Averbação da decretação da falência
Aspectos práticos no registro de imóveis
Sérgio Jacomino
- Suscitação de dúvida de dúvida, SJ.
- Processo 1VRPSP 583.00.2005.117546-2, j. 19/12/2005, Dr. Venício Antonio de Paula Salles.
- Processo CG 765/2006, parecer de 24/1/2007, Dra. Ana Luiza Villa Nova.
No segundo semestre desse ano tivemos que enfrentar um caso muito interessante, que acabou redundando num procedimento que vem de ser decidido pelo magistrado da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, Dr. Venício de Paula Salles, com a costumeira precisão e domínio de temas tão inçados de dificuldades.
Temas como: concurso de credores, indisponibilidade e impenhorabilidade, dinâmica das penhoras de créditos preferentes etc. são feridos com profundidade e acuidade. Vamos ao caso concreto.
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