Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Processo 583.00.2007.188385-1

Processo 583.00.2007.188385-1 – Protocolo 199960 – Interessado: I. L. P.

Ementa: Partilha – definição dos quinhões. Princípio de Especialidade objetiva.

 

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos Registros Prediais da Comarca de São Paulo

Processo 583.00.2007.188385-1

Protocolo 199960 – Interessado: I. L. P.

Ementa: Princípio de Especialidade objetiva.

SÉRGIO JACOMINO, 5.o Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo expresso requerimento de M. L. P., nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73, vem suscitar dúvida pelos motivos e fundamentos seguintes.

Procedimentos preliminares

Foi-nos apresentado par registro o Formal de Partilha dos bens deixados por I. L. P. com requerimento expresso para consumação do registro, única e tão somente, da parte do imóvel situado na Rua Barão de Ladário n. 982-984, objeto da Matrícula n.º 35.819, deste Registro. O título foi prenotado sob número 199.960. O referido título foi anteriormente apresentado para registro em 31 de janeiro de 2007 (Prenotação n. 199.251), quando então o acesso foi obstado com a elaboração da nota devolutiva com a especificação das exigências.

Reapresentado e efetuado novo exame, remanescem as exigências opostas, contra o que se insurge o interessado, requerendo a suscitação da dúvida.

Objeto da dúvida

Postos, assim, os antecedentes do pedido, permito-me apresentar a Vossa Excelência as razões que a meu ver ainda impedem o acesso do título.

No R. 4 da Matrícula 35.819, deste Registro Imobiliário, o de cujus figura como titular de domínio de 1/3 do imóvel, conforme se verifica na certidão em anexo.

No título judicial apresentado a registro, às fls. 2 a parte arrolada do imóvel encontra-se descrita da seguinte forma:

“2 – Um prédio e seu respectivo terreno sito a Rua Barão de Ladário, n. 982 e 984… com valor venal declarado segundo IPTU/2004, estipulado em R$ 33.800,00 (tinta e três mil e oitocentos reais)…”.

Acha-se encartada no título, às fls. 46, a partilha:

“1) – Imóvel n. 1 inventariado 1/2 (imóvel), o outro 1/2 já pertencia aos herdeiros, rua Barão de Ledário, sendo o valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), valor inventariado R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) passa a pertencer em sociedade aos dois herdeiros”.

Na seqüência da mesma partilha às fls. 47 lê-se:

“1 – 1/3 de um prédio e seu respectivo… – 2, com valor venal declarado segundo (IPTU)/2004, estipulado em R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), valor inventariado nesta oportunidade 1/3, que corresponde R$ 11.448,67 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos)”.

No AUTO DE ORÇAMENTO às fls 48, “Prédio residencial R.Barão de ledário n.º 982 e 984, Valor total do bem R$33.800,00 – Fração transmitida 50% – Valor transmitido R$ 16.900,00”, sic.

O inventariante às fls. 49 pede: “…, que os dois imóveis inventariados passem a pertencer em sociedade aos dois irmãos herdeiros…”.

As anotações supra referidas, trasladadas do título, deixam claro que está totalmente imperfeita a identificação do patrimônio transmitido pela autora da herança, mormente quanto ao bem imóvel que toca ao presente feito, o que justificou a manifestação do partidor de fls. 51:

“Informamos que a retificação apresentada às fls. 98/103 ainda não atende ao disposto no artigo 1.025 do C.P.C. apesar de repetidas informações deste Partidor… informamos que da Partilha deverá constar: a) ao final da descrição dos bens deverá ser apresentado o valor do monte-mor; b) a apuração do valor da legítima de cada um dos herdeiros; c) a parte ideal que cabe a cada um em cada um dos imóveis a ser partilhado, somando-se tais valores no final que deverá ser idêntico ao valor das legítimas.”

Por fim, a homologação judicial de fls. 55 e 56 se deu após as manifestações do causídico de fls. 53 e do inventariante de fls. 54, não sem a ressalva exarada pelo eminente julgador nos seguintes termos:

“Parece oportuno, em apreço aos jurisdicionados, especialmente ao eminente patrono, referir que o formal de partilha importa título translativo da propriedade, submetido ao crivo administrativo do Delegado Registrador do Ofício do correspondente Registro de Imóveis, daí porque as determinações do partidor…”.

Conclusão

Assim, Excelência a partilha homologada não apresenta a clareza exigida pelo Código de Processo Civil em seu artigo 1.025, tampouco, atende ao Princípio da Especialidade Objetiva insculpido na Lei de Registros Públicos em seu artigo 225, §§ 1.º e 2.º (Lei n.º 6015/73).

Devolvo a Vossa Excelência a apreciação da postulação do interessado consignando aqui meus cumprimentos a esse R. Juízo e ao advogado das partes interessadas.

São Paulo, 31 de maio de 2007.

MARCO ANTONIO VIOLIN,

Oficial Substituto.

SÉRGIO JACOMINO

5º Oficial Registrador

Written by Iacominvs

31 de maio de 2007 às 5:49 PM

%d blogueiros gostam disto: