Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 583.00.2007.161433-1

Processo 583.00.2007.161433-1 – Processo CG n° 2008/24096 – (299/08-E)

Interessado: L. U. S.A.

Representação formulada contra o Quinto Registro de Imóveis.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbações cujos textos não coincidem com o real teor do título judicial que as gerou – Retificação determinada – Decisão mantida quanto a isto – Recurso parcialmente provido, tão-somente para indicação, quanto a uma das matriculas em foco, dos números corretos das averbações a serem retificadas.

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor
MARCELO MARTINS BERTHE,

Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos registros Prediais de São Paulo, Capital.
SÉRGIO JACOMINO, Quinto Oficial Registrador da Capital de São Paulo, vem manifestar-se no presente procedimento e o faz nos seguintes termos.

O representante insurge-se fundamentalmente contra decisão jurisdicional prolatada em regular processo de execução em que é parte. Desborda as questões de caráter estritamente jurisdicionais para alcançar reforço de suas teses em sede administrativa.

Em respeito a Vossa Excelência e ao ilustre representante, destaco sucintamente os pontos que se referem exclusivamente à sucessão de atos praticados por este Registro.

1. Necessária e indispensável ciência ao credor hipotecário.

Os requerentes se insurgem contra o cancelamento do registro de hipoteca sem a “indispensável e necessária ciência ao credor hipotecário”, na sua dicção.

Ocorrem duas circunstâncias não relatadas pelos ilustres representantes e que merecem destaque:

a) O R. juízo da execução apreciou concretamente a questão e sobre a desnecessidade da ciência ao credor hipotecário deixou consignado: “desnecessária a ouvida do Banespa como requerido pela ré”. E prossegue: “No caso a ré firmou com terceiro (Banespa) cédulas de crédito industrial e deu em garantia hipotecária seus bens, como ela própria reconhece”. E conclui: “as alienações e onerações em fraude de execução são nulas e não simplesmente anuláveis”. Não há notícia de reforma ulterior do decidido.

b) Este Registro, malgrado o fato da expressa dispensa judicial de cientificação do credor hipotecário, cuidou de notificar o Banespa acerca das medidas judiciais determinadas no processo executivo. O nosso ofício 9880/2006, datado de 1 de dezembro de 2006, foi recebido pelo GRUPO SANTANDER BANESPA a 15 de dezembro de 2006, conforme se vê na cópia do ofício anexado a esta informação.

2. Mandado judicial (art. 221, IV, da LRP)

Os representantes acenam com a extrapolação dos limites de qualificação do título judicial em virtude do acesso de mandado com inequívoco teor mandamental (ofícios 1614/2006 e 2119/2006, respectivamente de 19 de outubro e 20 de novembro de 2006 do Primeiro Ofício Cível de Espírito Santo do Pinhal).

A questão de excessivo apego a rigorismo formal há muito foi superada. Diante de uma inequívoca ordem judicial, não se perderá o Registro por exigências marcadamente burocráticas e formais. (Ap. Cív. 29.540-0/6 – Cruzeiro – DOJSP 4.6.1996, rel. Des. Márcio Martins Bonilha). Em doutrina, KIOITSI CHICUTA nos recorda:

Excepcionalmente, no entanto, o ofício encobre verdadeiro mandado e que na sua acepção mais ampla é vocábulo designativo de ordem ou determinação imperativa e, em senso jurídico, de ordem escrita emanada de autoridade judicial ou administrativa, ou seja, de agente do Poder Público. Ora, desde que o conteúdo do ofício possa ser enquadrado como tendo a mesma intensidade e força do mandado, ainda que equívoco de forma, nada impede sua recepção”. (Títulos judiciais – questões controvertidas e aspectos práticos. RDI 34-26, especialmente item 5.11, p. 42)

Dos documentos apresentados exsurge claramente a ordem judicial. A única questão a ser efetivamente enfrentada e superada seria a certificação escrivã de que a ordem não estivesse sujeita ou pendente de recurso, o que foi afastado expressamente pelo ofício 2119/2006 (fls. 24).

3. Notificação do juízo executivo.

Todos os atos praticados pelo Registro são comunicados ao juízo deprecante.

Não foi diferente neste caso. Tendo em vista que a averbação retificatória, requerida pelos próprios representantes, inovou a situação jurídica anteriormente reportada ao R. Juízo Executivo de Espírito Santo do Pinhal, e fiado na informação de que o imóvel seria praceado – fato confirmado por telefonema feito à escrivã do feito -, a fim de tornar inequívoca a situação jurídica do imóvel, determinei o encaminhamento pessoal do ofício 2059/2007 ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Espírito Santo do Pinhal.

Aliás, o caráter de urgência foi destacado pelos próprios representantes (v. fls. 84).

Em suma: o Registro de Imóveis é público. Nada foi reportado ao Juízo Executivo que não devesse necessariamente conhecer.

4. Informação sobre a penhora da fazenda nacional (item 9)

A matrícula é o espelho fiel da situação jurídica do imóvel. Em todas as etapas em que ocorreram comunicações deste Registro com o Juízo Executivo ou partes, uma certidão da matrícula foi encaminhada (cfr. p. 88).
Os atores que atuam no processo – advogados, promotores, magistrados, escrivães etc. – saberão interpretar a extensão da indisponibilidade decorrente da penhora da Fazenda Nacional.

Portanto, salvo melhor juízo, não me cabe avaliar in abstracto circunstâncias relacionadas com a penhora da Fazenda Nacional e seus efeitos. O acesso de eventual título demandará, a seu tempo, avaliação tópica.

5. Cancelamento ou ineficácia: para esta execução tanto faz!

Embora os representantes encetem suas críticas diretamente ao juízo executivo, cabe destacar que as circunstâncias peculiares que motivaram a averbação retificatória, realizada a pedido dos representantes, merecem uma explicação.

De fato, embora se determinasse expressamente o cancelamento da hipoteca cedular (Of. 1614/2006, p. 22) este Registro perquiriu o interessado no registro acerca da real extensão da ordem; tratar-se-ia de mera ineficácia das onerações em face da execução? – perguntávamos (p. 23). O ofício subseqüente confirmava com certa dubiedade que o cancelamento decorria do acolhimento de pedido de ineficácia da oneração.

De fato, a R. sentença fulminou as hipotecas cedulares por nulidade, tanto assim que afastou a cientificação do próprio credor hipotecário – no que não foi contrariado em sede de embargos (p. 24 e 25).

Concedendo que, de fato, a redação dos ofícios poderia levar a certa confusão, resolvi atender ao pedido da própria reclamada transcrevendo o teor da ordem judicial onde, enfim, se noticiava a execução, a decretação de ineficácia da oneração e provimento parcial dos embargos manejados. O cenário jurídico, sopesei, ficaria perfeitamente esclarecido para os fins da publicidade registral.

Uma última nota gostaria de registrar: seja como for, o credor hipotecário foi notificado por este Cartório e tanto quanto se saiba manteve-se inerte. A ineficácia anteriormente decretada estará repercutindo até final praceamento e não alcançará, tanto quanto não alcançaria o cancelamento das hipotecas, eventuais arrematantes ou adjudicantes. Sob esse aspecto, pouco muda para os representantes.

Enfim, qualquer que seja o desenlace que do processo judicial decorra uma coisa é certa: todos os interessados – inclusive o representante – além do Juízo da Execução, todos tomaram conhecimento inequívoco das etapas registrais aqui consagradas.

Caberia em sede própria desconstituir as ordens judiciais que encontraram conforto no Registro Predial. Não foi além o Registro do que foi decidido no processo judicial.

Estas são as informações que presto a Vossa Excelência, e os esclarecimentos respeitosos aos representantes, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.

São Paulo, 6 de julho de 2007.

SÉRGIO JACOMINO,

Quinto Oficial Registrador.

Written by Iacominvs

6 de julho de 2007 às 6:53 PM

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