Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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1120702-51.2020.8.26.0100 – Saisine – especialidade – qualificação registral

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Processo 1120702-51.2020.8.26.0100. Dúvida julgada prejudicada, j 1/3/2021, DJe 3/3/2021, Dra. Tânia Mara Ahualli. Acesso: http://kollsys.org/pyc

Partilha. Princípio da Segurança Jurídica. Saisine. Testamento com cláusulas restritivas. Princípio da especialidade objetiva. Título judicial submete-se à qualificação registraria

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelos interessados, vem suscitar dúvida pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro o Formal de Partilha expedido em 16/8/2017, aditado em 1/9/2020, extraído dos autos da ação de inventário e partilha dos Espólios de AJC, falecida em 19/9/1971e ACVP, falecida em 16/8/1980 (Processo X da 5ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital).

Antes de ser aditado, o formal de partilha foi protocolado sob n. X e devolvido para cumprimento de exigências e, depois de aditado, foi protocolado e devolvido novamente pelos motivos indicados na nota devolutiva veiculada pelo Protocolo n. Y, contra a qual os interessados se insurgem, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob nº 343.382, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

Dos motivos de recusa

O título foi devolvido nos seguintes termos:

“Em cumprimento à devolução anterior (prenotação n. 309.696 de 21/09/2017) o formal de partilha foi aditado. Todavia, verifica-se que:

1 – Consta no termo de aditamento que às fls. 398 e seguintes foram deferidas como aditamento. Todavia, ditas peças não foram apresentadas. Sendo assim, entranhar as referidas peças dos autos observando que tais folhas devem ser autenticadas, numeradas e rubricadas pelo Tabelião de Notas ou pelo escrivão do feito, conforme as formalidades contidas no item 221, subseção XIII, seção III, capítulo IV, tomo I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e itens 214 a 219, capítulo XVI, seção XII, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

2 – Encontra-se entranhada a retificação da partilha de fls. 347 e seguintes dos autos, cumprindo a exigência anterior. Todavia, faz-se necessário, entranhar, por aditamento, a decisão que deferiu o pleito. Deverá ser observado que tais folhas devem ser autenticadas, numeradas e rubricadas pelo escrivão do feito ou Tabelião de Notas, conforme as formalidades contidas nos itens supra indicados.

3 – Pelas folhas n. 347 e seguintes dos autos verifica-se que os bens foram partilhados ao ESPÓLIO de A (1ª sucessão) e aos ESPÓLIOS de M e A (2ª. sucessão). Todavia, verifica-se que os referidos herdeiros (espólio) faleceram após a abertura das respectivas sucessões. Em cumprimento ao princípio de saisine, os herdeiros receberão seus respectivos quinhões no estado civil que ostentavam à época da abertura da sucessão (art. 1.572 do Código Civil de 1916 e artigo 1.784 do Código Civil Vigente). Esclarecer e corrigir no que couber.

4 – Pelas folhas 347 e seguintes dos autos verifica-se que na primeira sucessão as cláusulas restritivas, impostas no testamento, foram declaradas ineficazes pelo R. juízo das sucessões; ou seja, não deverão ser averbadas quando do registro. A herdeira ACVP, à época da abertura da sucessão, era casada sob o regime da comunhão de bens, com MVP, havendo, portanto, comunicabilidade do bem ao cônjuge. Todavia, na partilha da segunda sucessão, o viúvo-meeiro, M, não compareceu recebendo a meação. Ademais, nas fls. 393 dos autos consta o mandado de averbação direcionado a este Registro de Imóveis para que se proceda à averbação da declaração de ineficácia das cláusulas restritivas. Por fim, pela partilha retificativa de fls. 347 dos autos, nada consta no que respeita às ditas cláusulas. Diante do exposto é necessário esclarecer e corrigir no que couber.

5 – Apresentar declaração subscrita pelo proprietário, com firma reconhecida nesta Capital, a fim de constar a atual confrontação do imóvel, conforme quadra fiscal anexa, na qual deverão ser mencionados como confrontantes do imóvel os próprios prédios e não os seus proprietários, para necessária averbação (artigo 225 da Lei n. 6.015/73 e itens 57, inciso IV e 59, subseção IV, seção III, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

6 – Apresentar cópia autenticada do CPF ou a Impressão de Situação Cadastral no CPF junto ao portal da Receita Federal do Brasil (https://idg.receita.fazenda.gov.br/) de AJC, para averbação (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).

7 – Apresentar em cópia autenticada a certidão de óbito de ACVP, para averbação (artigo 167, inciso II, item 5 c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).

Do princípio da segurança jurídica

Para o cumprimento da nota de devolução (Protocolo Y), o Formal de Partilha foi aditado, constando de seu respectivo termo de abertura que as fls. 398 e seguintes foram deferidas como aditamento. Entretanto, tais peças não foram apresentadas.

Além disso, no formal de partilha encontra-se entranhada a retificação da partilha de fls. 347 e seguintes dos autos, cumprindo a exigência anterior, mas se faz necessário entranhar, por aditamento, a decisão que deferiu ou não as referidas peças.

Os dois itens acima tratam especificamente da expedição do Formal de Partilha. Vale ressaltar que o formal de partilha é um título judicial, expedido pelo Juízo de Direito, do qual deverá constar a indicação do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; bens e respectivos valores; pagamento do quinhão hereditário; impostos e sentença, nos termos do disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil[1]. E ainda, conforme preceitua o artigo 656 do Código de Processo Civil, a partilha, mesmo depois de transitada em julgado, pode ser emendada nos mesmos autos de inventário[2].

Contudo, o que se verifica é que não foram encartadas as folhas indicadas no termo de abertura do aditamento do formal de partilha apresentado para cumprir a nota devolutiva. Além disso, com relação à partilha de folhas 347 e seguintes dos autos, que cumprem a exigência anterior, também não há segurança suficiente para se saber se realmente foram deferidas ou não, o que fere o princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no artigo 1º da Lei n. 8.935/94, para o cabal cumprimento do ato necessário se faz a regularização das exigências apontadas.

Do princípio de saisine e das cláusulas restritivas

Do testamento de fls. 13/16 do formal de partilha, a testadora AJC impôs que a legítima de seus filhos, A e JC, ficasse gravada com as cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

Pelas folhas 347 e seguintes dos autos, verifica-se que na primeira sucessão (óbito de A) as cláusulas restritivas impostas no testamento foram declaradas ineficazes, acarretando a sua não inscrição.

A herdeira ACVP, à época da abertura da sucessão de A, falecida em 19/9/1971, era casada sob o regime da comunhão de bens, com MVP, havendo, portanto, comunicabilidade do bem ao cônjuge, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1916 e artigo 1.667 do Código Civil de 2002. De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (artigo 1.572 do Código Civil de 1916 e artigo 1.784 do Código Civil de 2002).

Do formal de partilha apresentado, verifica-se que na segunda sucessão, referente aos bens deixados pelo falecimento de ACVP, dentre outros, foram partilhados os seguintes bens:

  1. Parte ideal correspondente a 22,50% (item 3, fls. 78 do título), oriunda da primeira sucessão, dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe A;
  2. Parte ideal correspondente a 27,50% (item 4, fls. 79 do título), oriunda dos bens deixados pelo falecimento de seu pai JC, gravada com cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

Nos pagamentos, consta que cada um dos três filhos de A receberam a fração de 1/3 das partes ideais acima mencionadas. No entanto, tendo em vista que as cláusulas impostas pela testadora foram declaradas ineficazes com relação a parte ideal de 22,5%, verifica-se que o viúvo deverá receber na qualidade de meeiro, o que implica a retificação do plano de partilha e pagamentos em tudo onde for necessário.

Assim, s.m.j., para que seja feito o registro, necessário se faz o cumprimento de todas as exigências por meio de aditamento, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, o que não foi feito quando do reingresso do título apresentado.

Princípio da especialidade objetiva – confrontação do imóvel

Foi solicitado na nota de devolução a apresentação de declaração subscrita pelo proprietário, com firma reconhecida nesta Capital, a fim de constar a atual confrontação do imóvel, conforme quadra fiscal anexa, na qual deverão ser mencionados como confrontantes do imóvel os próprios prédios e não os seus proprietários, para necessária averbação.

Em cumprimento à exigência, foi apresentada declaração datada de 4/11/2020, subscrita por JCF, representado por seu procurador, JHC, da qual consta menção a vários mapas digitais da cidade (em anexo) com relação a quadra fiscal onde está localizado o imóvel.

No entanto, tais documentos não suprem a exigência exarada na nota de devolução.

Assim, para o cumprimento da exigência, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, necessário mencionar no requerimento subscrito pelo proprietário a menção dos confrontantes do lado direito, do lado esquerdo e dos fundos do imóvel, sendo certo que a alteração dos confrontantes deverá ser feita indicando-se os próprios prédios e não pelo nome de seus proprietários, em cumprimento ao disposto no artigo 225 da Lei n. 6.015/73 e itens 57, inciso IV e 59, subseção IV, seção III, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Observa-se que quando do reingresso do título, foram apresentadas declarações feitas em 11/2020, subscritas por JCF, representado por seu procurador JHC.

No entanto, foi anexada procuração lavrada em 27/12/2016, pelo Xº Tabelião de Notas de São Paulo, no Livro n. X, páginas Y. Dessa forma, necessária a apresentação de certidão atualizada da mencionada procuração.

Foram cumpridas as demais exigências exaradas na referida nota de devolução.

Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi temporariamente denegado o registro do formal de partilha. As demais exigências formuladas por este Registro foram superadas. 

Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, 23 de novembro de 2020.

SÉRGIO JACOMINO, Oficial.


[1] Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654 receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I – termo de inventariante e título de herdeiros; II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III – pagamento do quinhão hereditário; IV – quitação dos impostos; V – sentença.

[2] Art. 656 do Código de Processo Civil. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

1105480-14.2018.8.26.0100 – Cessão. Continuidade. Cônjuge pré-morto. Partilha.

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O interessado manifestou-se afirmando que o imóvel é bem particular adquirido por herança. Entende ainda que, por ser MCAF herdeiro universal do marido, a venda não representa risco a terceiros.

De acordo com a matrícula, MCAF é titular de direitos de compromisso de compra e venda sobre a parte ideal de 1/3 do imóvel, figurando no estado civil de solteira. MCAF foi qualificada no título como viúva. Quando apresentada a certidão de casamento, verificou-se que MCAF era casada no regime de plena comunhão de bens, de modo que os direitos sobre o imóvel se comunicaram ao cônjuge, nos termos do art. 262 do Código Civil de 1916. Assim, o Oficial entende que para registro do título é necessário primeiramente que se registre o formal de partilha dos bens do cônjuge falecido para que se preserve a continuidade registraria. O Registrador informa que não foi juntada guia do ITBI e não houve impugnação a esta exigência.

Written by Iacominvs

19 de novembro de 2018 at 7:46 AM

1135175-81.2016.8.26.0100 – aquestos -comunicabilidade.

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Processo 1135175-81.2016.8.26.0100 – sentença – dúvida procedente

Interessada – A B F P

Venda e compra – continuidade. Estado civil – regime da separação obrigatória de bens – Súmula 377 do STF – bem adquirido a título oneroso – comunicabilidade. Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pelo cônjuge pré-morto.

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pela interessada, por seu procurador, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro escritura pública de venda e compra, lavrada em 14/11/2007 pelo 25º Tabelião de Notas desta Capital (Lº 1.xxx/fls. 343), em que figura como outorgante vendedor o Espólio de A A R e como outorgada compradora A B F P. O título foi devolvido, por ofensa ao princípio da continuidade, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob n° 300.xxx, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973. Continue lendo »

Written by elianemoramarco

13 de dezembro de 2016 at 1:42 PM

Processo 1062590-31.2016.8.26.0100 – regime de bens – comunicabilidade – partilha – continuidade

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Processo n. 1062590-31.2016.8.26.0100 – sentença – dúvida procedente

À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Interessado – C. P. M. Filho (inventariante) 

Regime de bens – comunicabilidade – partilha – continuidade.

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelo interessado, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

 1. Procedimentos preliminares

Foi-nos apresentada para registro escritura pública (livro xxx, pág. yyy), lavrada em 13/4/2016 pelo 14º Tabelião de Notas desta Capital, de inventário e partilha dos bens deixados por C. P. M., falecido em 20/1/2016.

O título foi devolvido para atendimento de exigência, contra a qual o interessado se insurge, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida. O título acha-se prenotado sob n. 296.894 (antes prenotação n. 296.017), permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

  1. Motivos da recusa – princípio da continuidade

C. P. M., casado sob o regime da comunhão parcial de bens com S. C. N. P. M., adquiriu os imóveis objetos das matrículas 27.320 a 27.327, matrículas 41.855 a 41.859 e transcrição 67.515, e partes ideais de imóveis (R.6/35.427; R.7/35.426), a título oneroso, de modo que tais bens passaram a constituir patrimônio do casal.

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Written by elianemoramarco

20 de junho de 2016 at 4:01 PM

1027173-17.2016.8.26.0100 – Súmula 377 do STF – bem adquirido a título oneroso – comunicabilidade

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Partilha – continuidade. Estado civil – regime da separação obrigatória de bens – Súmula 377 do STF – bem adquirido a título oneroso – comunicabilidade. Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pelo cônjuge pré-morto.

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelos interessados, por sua procuradora, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por O C S M, lavrada em 28/08/2015 pelo 26º Tabelião de Notas desta Capital (Lº 3446/fls. 045). O título foi devolvido, por ofensa ao princípio da continuidade, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob n° 294.050, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

Da continuidade registrária

Conforme se verifica da matrícula 20.182 (R.1), o imóvel, constituído pela unidade autônoma n. xx do Edifício Claudia, foi adquirido, a título oneroso, por O C S M, no estado civil de casada.

Do R.1/20.182, feito nos termos da escritura de compra e venda lavrada em 18 de maio de 1978, consta que, quando da aquisição, O era casada com V L S M, sob o regime da separação obrigatória de bens, o que também se comprova pela certidão de casamento (matrícula 113241 01 55 1960 2 00010 157 0002834-14 do cartório de Registro Civil do 39º Subdistrito – Pinheiros, desta Capital), da qual consta que o matrimônio, contraído em 11/07/1960, se deu sob o regime da separação obrigatória de bens.

De acordo com a Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos a título oneroso, na constância do casamento, contraído sob o regime da separação legal de bens, comunicam-se entre os cônjuges.

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Written by elianemoramarco

13 de junho de 2016 at 11:25 AM

Processo n. 1012198-87.2016.8.26.0100 – união estável – dissolução. Partilha – indisponibilidade. Especialidade subjetiva – estado civil

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À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Processo n. 1012198-87.2016.8.26.0100
Interessada: M G M 

Ref. Pedido de providências. União estável – dissolução. Partilha – indisponibilidade. Especialidade subjetiva – estado civil.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à determinação de Vossa Excelência de fls. 98, presta as seguintes informações:

Histórico

Conforme se verifica da matrícula n. 37.222, o imóvel foi adquirido por E S, a título oneroso, no estado civil de solteiro, por escritura lavrada em 24/03/1995, registrada em 07/04/1995 (R.2/37.222).

Posteriormente, em 16/05/2014, foi averbada (Av.4/37.222) a “indisponibilidade” dos bens de E S, determinada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, SP, nos autos do processo n. 00036969020134036136, disponibilizada na “Central de Indisponibilidade” em 05/05/2014.

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Written by elianemoramarco

7 de abril de 2016 at 10:56 AM

Processo 1066691-48.2015.8.26.0100 – partilha – ITCMD

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Processo 1066691-48.2015.8.26.0100

À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.
Protocolo 287.187 Interessado – J P O S 

Partilha – ITCMD.

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado por J P O S, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro formal de partilha, datado de 26/03/2001, aditado em 18/09/2012 e 28/05/2013, extraído dos autos de inventário dos bens deixados por N M O C, falecida em 15/02/1997, do qual consta a partilha de diversos bens aos herdeiros instituídos em testamento.

O interessado, J P O S, inventariante e herdeiro testamentário, apresentou requerimento a essa serventia, solicitando o registro da partilha nas matrículas 26.281 e 26.282, bem como a suscitação de dúvida no caso de permanência da exigência formulada na prenotação 287.187.

O título foi devolvido para atendimento de exigência referente ao imposto de transmissão devido ao Estado, permanecendo a prenotação 287.187 em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

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Written by elianemoramarco

6 de julho de 2015 at 10:22 AM

Processo 1023199-06.2015.8.26.0100 – partilha – continuidade – estado civil – regime da separação obrigatória de bens – Súmula 377 do STF

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À Exma. Sra.
Dra. TÂNIA MARA AHUALLI,
MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Proc. 1023199-06.2015.8.26.0100 – Partilha – continuidade. Estado civil – regime da separação obrigatória de bens – Súmula 377 do STF – bem adquirido a título oneroso – comunicabilidade. Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pelo cônjuge pré-morto.

Proc. 1023199-06.2015.8.26.0100 sentença – dúvida procedente

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado por F B A, por sua procuradora, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro formal de partilha dos bens deixados por M J R N, extraído dos autos de inventário, proc. n. 0106.02.005196-2 da 1ª   Vara Cível da Comarca de Cambuí – Minas Gerais. O título foi devolvido, por ofensa ao princípio da continuidade, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob n° 284.404, permanecendo em vigor até solução deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei 6.015, de 1973.

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Written by elianemoramarco

12 de março de 2015 at 4:29 PM

Processo 1021491-52.2014.8.26.0100 – Protocolo 272.323 – Partilha – bens móveis e imóveis – ITBI

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – Protocolo 272.323.
Interessada: FMPM (Adv: Milton Flávio de A. C. Lautenschläger)

Ementa. Partilha. ITBI – incidência. 

1) Na partilha sucessiva a divórcio a repartição “igualitária” dos quinhões não afasta a incidência do imposto de transmissão quando ocorra a aquisição de bens imóveis em quota superior à meação – pouco importando que a contraparte receba o equivalente em bens móveis. 

2) A legislação do Município de São Paulo é clara no sentido de que incide o imposto quando o valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges divorciados, “acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum” (art. 130 do Decreto 52.703, de 5 de outubro de 2011).

 3) O registrador, no exercício de suas atribuições, deve “fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados”, nos termos do art. 289 da Lei de Registros Públicos c.c. art. 30, XI, da Lei 8.935/1994 e art. 134, VI, do CTN.

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Written by Iacominvs

28 de fevereiro de 2014 at 5:58 PM

Processo 0002598-98.2012.8.26.0100 – mancomunhão

Processo 0002598-98.2012.8.26.0100

Interessado: ÉGF

Título original – cópia simples. Mancomunhão – partilha. Continuidade.

TÍTULO ORIGINAL – CÓPIA SIMPLES. Título apresentado em cópia simples. A ausência do título original leva, em dúvida inversa, inexoravelmente, à situação de prejudicialidade da dúvida.2.

SEPARAÇÃO – DIVÓRCIO. MANCOMUNHÃO – PARTILHA. Não tendo sido partilhados os bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, não se permite o acesso de título em que o separando aliena sua parte indivisa.

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Written by Iacominvs

6 de março de 2012 at 12:11 PM