Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0076412-12.2013.8.26.0100 – Penhora – continuidade

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À Exma. Sra.

Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

Processo 0076412-12.2013.8.26.0100 – Interessado: C.E.I.

Penhora. Continuidade. 

Atendendo ao R. despacho de fls. 38 dos autos, presto as seguintes informações.

O Condomínio edifício Imperador, em face da denegação do acesso do título cujo original se acha acostado às fls. 12 dos autos, requereu a suscitação de dúvida inversa. A nota devolutiva respectiva se acha juntada aos autos (fls. 20 e ss.).

A exigência fundamental para o acesso do título cingiu-se ao óbice consistente na infringência ao princípio da continuidade, nos termos dos artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos. De fato, estando o imóvel constrito registrado em nome de João Carlos Leite Bastos e de sua mulher Dora Leite Bastos, não se admitiria o acesso de mandado de penhora extraído de execução movida contra o Espólio de Zeferino Pansera, desconhecido deste Registro.

Questão preliminar – penhora se perfaz por averbação

O interessado requereu a suscitação de dúvida. Ocorre que a penhora é objeto de averbação, nos termos do art. 659, § 4º do CPC, dispositivo que acha em vigor desde 21.01.2007.

O V. Conselho Superior da Magistratura, a partir do julgamento na Ap. Civ.  765-6/2, vem entendendo que descabe suscitação de dúvida para hipóteses que tais:

Registro de Imóveis. Processo de dúvida. Certidão de penhora de bem imóvel. Título sujeito a registro nos termos da Lei n. 6.015/1973 (art. 167, I, n. 5) que, com a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, modificadora do Código de Processo Civil (art. 659, § 4º), passou a comportar averbação. Dissenso que deixou de se referir a registro em sentido estrito. Competência da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não conhecido. (Ap. Civ.  765-6/2, São Paulo, j. 30.10.2007, rel. des. GILBERTO PASSOS DE FREITAS).

Salvo melhor juízo, o pleito deve ser processado como simples pedido de providências, com a prefixação de competência da Eg. Corregedoria Geral da Justiça para o caso de recurso.

Princípio de continuidade

A questão posta em debate se limita a superar o rompimento do trato sucessivo com infringência aos artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos.

Os imóveis que foram objeto de constrição – apartamento 31 e box 1 do Edifício Imperador, com origem na Matrícula 2.917 deste Registro – acham-se registrados em nome de João Carlos Leite Bastos e de sua mulher Dora Leite Bastos.

Constata-se que por “recibo de sinal e princípio de pagamento”, datado de 8.8.1979, não trazido a registro, os proprietários comprometeram-se a vender os imóveis aludidos a Manoel Alves da Silva e Zeferino Pansera, ambos casados (sem indicação do nome dos cônjuges, fls. 12 e ss. dos autos).

Contudo, a execução foi manejada exclusivamente contra o espólio de Zeferino Pansera, falecido, que presumivelmente se achava, juntamente com o cônjuge, na posse dos imóveis. Não há notícia alguma acerca do condômino na promessa (Manoel Alves da Silva).

Certo que a penhora poderá eventualmente incidir sobre os direitos que o espólio de Zeferino titulava. Não menos certo, contudo, que o acesso do título ao Registro fica condicionado à inscrição das mutações jurídicas que possibilitem dito espólio a sofrer, eventualmente, a perda da propriedade como desenlace natural do processo executivo.

Título – cópia

O título reproduzido às fls. 13 e seguintes dos autos não foi apresentado autonomamente a registro. Não foi submetido, portanto, a regular qualificação registral. Nem a irresignação do interessado dirigiu-se especificamente contra a denegação de seu acesso. Cingiu-se, de modo diverso, a guerrear a negativa de acesso ao mandado de averbação da penhora (fls. 12), pedido que foi reiterado às fls. 36 e seguintes dos autos.

Ainda que o debate aqui se estendesse à promessa de compra e venda, vislumbram-se óbices que certamente seriam opostos ao acesso de tal título, conforme já indicado na nota devolutiva de fls. 20.

Era o que me competia informar. Coloco-me à disposição desse R. juízo para prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes.

São Paulo, fevereiro de 2014.

SÉRGIO JACOMINO, Registrador.

Written by Nataly

19 de maio de 2014 às 8:43 AM

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