Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Processo 1041226-32.2018.8.26.0100 – cancelamento de cláusulas restritivas.

O cancelamento das cláusulas restritivas compete a órgão com função jurisdicional, no qual se investigará a vontade dos instituidores, e não ao juízo administrativo. É impossível, nos estritos limites do campo de atuação administrativa, perquirir causa que não seja automática de extinção do vínculo.

• Processo 1041226-32.2018.8.26.0100. Decisão denegando o pleito de 17/4/2018, DJe 19/4/2018, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Nota do editor. Neste caso, não houve manifestação do cartório. A decisão foi dada diretamente pela MM. juíza.