Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor Federal Interino no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, paragrafo 1.º, do decreto federal n. 19.398 – de 11 de novembro de 1930.

considerando que a atual divisão da comarca da Capital em circunscrições (decreto n. 5.163 – de 12 de agosto de 1931) contem senões que ao Poder Publico compete corrigir;

considerando que tais erros consistem na localização, em certas circunscrições de distritos nelas encravados e a outras pertencentes;

considerando, mais, que cumpre ao Governo manter uma divisão circunscricionaria equitativa.

Decreta:

Art. 1.º – A comarca da Capital, para os efeitos do Registro Geral e de Hipotécas, fica dividida em sete circunscrições, assim constituidas:

A primeira – dos distritos de paz da Liberdade, Vila Mariana, Saude, Santo Amaro, M’ Boy e Juquitiba;
a segunda – dos distritos de paz de Santa Efigenia, Santa Cecilia, Bom Retiro, Casa Verde, Nossa Senhora do O’, Parnaiba e Pirapóra;
a terceira – dos distritos de paz do Braz, Sant’Ana, Cantareira, Juqueri, Guarulhos e São Miguel;
a quarta – dos distritos de paz da Sé, Bella Vista, Jardim America, Butantan, Cotia, Itapevi e Itapecirica;
a quinta – dos distritos de paz da Consolação, Perdizes, Lapa, Osasco e Barueri;
a sexta – dos distritos de paz do Cambuci, Ipiranga, São Caetano, Santo André, São Bernardo, Ribeirão Pires e Paranapiacaba;
a setima – dos distritos de paz da Moóca, Belemzinho, Penha, Itaquera e Lageado.

§ unico – Os serviços dos oficios do Registro Geral e de Hipotécas começarão a ser feitos de acôrdo com a nova divisão de circunscrições acima, a partir da data da publicação deste decreto.

Art. 2.º – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.

Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 1.º de março de 1932.

CORONEL MANOEL RABELLO,
Florivaldo Linhares.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 1.º de março de 1932.

Carlos Villalva,
Diretor Geral.

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Decreto 5.163, de 12 de agosto de 1931

Modifica, em parte, o Decreto n. 5.125 – de 23 de julho de 1931.

O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, .§ 1.º, do Decreto Federal n. 19.398 – de 11 de novembro de 1930,

Decreta:

Art. 1º – A comarca da Capital, para os effeitos do Registro Geral e de Hypothecas, fica dividida em sete circumscripções, assim constituidas:

Primeira circumscripção – Sé, Liberdade, Villa Marianna, Saude, Santo Amaro e Itapecerica.

Segunda circumscripção – Braz, Bom Retiro, Casa Verde, Nossa Senhora do O, Pirapóra, Parnahyba e Baruery.

Terceira circumscripção – Santa Ephigenia, Sant’Anna, Cantareira, São Miguel, Guarulhos e Juquery.

Quarta circumscripção – Consolação, Bella Vista, Butantan, M’Boy, Juquitiba e Jardim America.

Quinta circumscripção -Santa Cecilia, Perdizes, Lapa, Osasco, Cotia e Itapevy.

Sexta circumscripção – Cambucy, Ipiranga, Santo André, São Bernardo, Ribeirão Pires e Paranapiacaba.

Setima circumscripção – Moóca, Belemzinho, Penha de França, São Caetano, Itaquera e Lageado. 

§ unico. – Os serviços dos officios do Registro Geral e de Hypothecas começarão a ser feitos de accordo com a nova divisão de circumscripções acima, a partir da data da publicação deste decreto, inclusive.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.

O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 12 de agosto de 1931.

LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.

Abrahão Ribeiro.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 12 de agosto de 1931.
A. M. Teixeira.

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