Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo n. 1068739-43.2016.8.26.0100 – União Federal – consulta – emolumentos – venda e compra

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Processo 1068739-43.2016.8.26.0100 – sentença

À Exma. Sra.

Dra. Tânia Mara Ahualli,

MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Interessada: UNIÃO

Emolumentos – União Federal. Consulta do Oficial nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 acerca da incidência de emolumentos para a prática do ato de registro de venda e compra.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 vem consultar Vossa Excelência sobre o critério a ser adotado para a prática de ato de registro de compra e venda, de interesse da União Federal, no caso de entender este Oficial pela necessidade do depósito prévio.

  1. Fundamento legal

O pedido funda-se no art. 29 da Lei 11.331, de 2002, que reza:

Artigo 29 – Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, que, em 5 (cinco) dias, proferirá decisão.

De fato, tendo em vista ocorrer dúvida acerca do critério a ser adotado no caso concreto, formulamos esta consulta, vazada nos seguintes termos e com base nos seguintes fundamentos.

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Written by elianemoramarco

5 de julho de 2016 at 12:55 PM

Processo 1096593-46.2015.8.26.0100 – emolumentos – autarquia pública federal – consulta – art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 – Decreto-lei n. 1.537/1977

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À Exma. Sra.

Dra. Tânia Mara Ahualli,

MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

Processo 1096593-46.2015.8.26.0100

Processo 1096593-46.2015.8.26.0100 – decisão de 13/10/2015 – União e suas autarquias: isenção parcial, não abrangendo os emolumentos devidos ao Oficial

Protocolo 289.911

Interessado: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA

Emolumentos – autarquia pública federal. Consulta do Oficial nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 acerca da incidência de emolumentos para a prática do ato de registro de venda e compra.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, nos termos do art. 29 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002 vem consultar Vossa Excelência sobre o critério a ser adotado para a prática de ato de registro de compra e venda, de interesse da União Federal, pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA (vinculada ao Ministério da Saúde), especialmente tendo em vista o requerimento solicitando o encaminhamento da questão ao Juiz Corregedor Permanente da Serventia, no caso de entender este Oficial pela necessidade do depósito prévio.

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Written by elianemoramarco

29 de setembro de 2015 at 9:45 AM