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100.10.035038-0. Especialidade objetiva – Disponibilidade
Processo 100.10.035038-0
Interessado: Birmann S/A Comércio e Empreendimentos.
Advogada: Dra. Luciene Lucas de Almeida.
Direito real de uso. Fundo de Investimento Imobiliário. Especialidade objetiva, titular e do direito. Continuidade. Disponibilidade. A transmissão, a título singular, de bens e direitos de administradora de fundo de investimento imobiliário exige a instrumentalização por instrumento idôneo (art. 221, I da LRP c.c. art. 108 do Código Civil). Não se defere o acesso de título que se acha na dependência da apresentação do anterior a registro (art. 237 da Lei 6.015, de 1973).
- Processo 100.10.035038-0 – fac-similar.
- Processo 0035038.21.2010.0100 – fac-similar – parte 2
- Processo 0035038.21.2010.0100 – fac-similar – parte 3
- Processo 100.10.035038-0 – fundo de investimento. Informação prestada pelo registrador.
- Processo 100.10.035038-0 – sentença. Averbação denegada.