Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 0002126-29.2014.8.26.0100 – Protocolo 271.697 – Adjudicação – indisponibilidade de bens – Fazenda Nacional.

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

Suscitação da dúvida – Protocolo 271.697
Interessado: MAL

Adjudicação. Penhora da Fazenda Nacional inscrita – indisponibilidade legal. Registrada a adjudicação oriunda de execução trabalhista e não cancelada penhora anterior à FN, permanecem os efeitos de indisponibilidade voluntária a impedir a alienação pelo adjudicante.

  • Processo 0002126-29.2014.8.26.0100 – sentença – homologação da desistência da ação

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27 de dezembro de 2013 at 3:42 PM

Processo 0081788-13.2012.8.26.0100 – adjudicação – hipoteca cedular – inalienabilidade

Ref. Suscitação de dúvida.

Protocolo 262.842 – 19.11.2012 – Processo n 0081788-13.2012.8.26.0100.
Suscitante: 5º Oficial de Registro de Imóveis de SP.
Suscitado: WSS.

Hipoteca cedular. Adjudicação – cancelamento administrativo. O registro enquanto não cancelado produz todos os seus efeitos. A adjudicação em processo judicial não autoriza o automático cancelamento de hipotecas regularmente inscritas. Necessária a concordância do credor ou determinação judicial (art. 251 da LRP).

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Written by Iacominvs

17 de dezembro de 2012 at 3:16 PM