Posts Tagged ‘Inalienabilidade’
Processo 0002126-29.2014.8.26.0100 – Protocolo 271.697 – Adjudicação – indisponibilidade de bens – Fazenda Nacional.
À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.
Suscitação da dúvida – Protocolo 271.697
Interessado: MAL
Adjudicação. Penhora da Fazenda Nacional inscrita – indisponibilidade legal. Registrada a adjudicação oriunda de execução trabalhista e não cancelada penhora anterior à FN, permanecem os efeitos de indisponibilidade voluntária a impedir a alienação pelo adjudicante.
- Processo 0002126-29.2014.8.26.0100 – sentença – homologação da desistência da ação
Processo 0081788-13.2012.8.26.0100 – adjudicação – hipoteca cedular – inalienabilidade
Ref. Suscitação de dúvida.
Protocolo 262.842 – 19.11.2012 – Processo n 0081788-13.2012.8.26.0100.
Suscitante: 5º Oficial de Registro de Imóveis de SP.
Suscitado: WSS.
Hipoteca cedular. Adjudicação – cancelamento administrativo. O registro enquanto não cancelado produz todos os seus efeitos. A adjudicação em processo judicial não autoriza o automático cancelamento de hipotecas regularmente inscritas. Necessária a concordância do credor ou determinação judicial (art. 251 da LRP).
- Processo 0081788-13.2012.8.26.0100 – dúvida – sentença de 15.5.2013. Dúvida julgada procedente.
- AC. 0081788-13.2012.8.26.0100, Julgamento. Negou-se provimento ao recurso. SP. 11.2.2014.
