Posts Tagged ‘Averbação’
0012742-34.2012.8.26.0100. Arrolamento fiscal
Protocolo 253.176 – Processo 0012742-34.2012.8.26.0100 – Arrolamento fiscal
Interessado: AP
Arrolamento fiscal administrativo. Termo de parcela – averbação.
ARROLAMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
a) Nos casos de averbação não cabe a suscitação de dúvida. b) Para a prática do ato de averbação é necessário legítimo interesse (art. 13, II, c.c. com art. 246, § 1º da Lei 6.015, de 1973); c) O arrolamento fiscal administrativo se aperfeiçoa sempre a rogo da autoridade administrativa (art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011); d) A medida cautelar fiscal desencadeia o efeito reflexo da indisponibilidade de bens que ingressa no Registro instrumentalizada por ordem judicial (§ 3º do art. 4º da Lei 8.397, de 1992).
583.00.2007.161433-1. Impenhorabilidade
Processo 583.00.2007.161433-1 – Processo CG n° 2008/24096 – (299/08-E)
Interessado: L. U. S.A.
Representação formulada contra o Quinto Registro de Imóveis.
REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbações cujos textos não coincidem com o real teor do título judicial que as gerou – Retificação determinada – Decisão mantida quanto a isto – Recurso parcialmente provido, tão-somente para indicação, quanto a uma das matriculas em foco, dos números corretos das averbações a serem retificadas.
- Processo CG 24.096/2008. Parecer do Dr. José Antônio de Paula Santos Neto, aprovado pelo Des. Ruy Pereira Camilo.