Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 583.00.2008.116073-1 – Protocolo 207.444.

Processo 583.00.2008.116073-1 – Protocolo 207.444.

Interessado: Dr. Marcos Vassiliades Pereira

Ementa: Continuidade – Especialidade Subjetiva – Indisponibilidade – Bloqueio de Bens – Penhora.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos Registros Prediais da Comarca de São Paulo

SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo expresso requerimento do Dr. MARCOS VASSILIADES PEREIRA, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73, vem suscitar dúvida pelos motivos e fundamentos seguintes.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro em 6/12/2007 (Prenotação 207.444), Certidão para registro de penhora acompanhada de cópias extraídas dos autos do Processo n.º 000.97.804061-6/006, da 29ª. Vara Cível da Capital de São Paulo.

O mesmo título havia sido examinado anteriormente (prenotação 195.784, de 18/9/2006), posto em fila de títulos com prioridade garantida para registro na Matrícula 12.204, decorrente de ordem judicial de Bloqueio inscrita precedentemente nos termos dos itens 102.2 e seguintes das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Além da notícia de que o título em questão encontrava-se submetido à fila de encadeamento sucessivo de títulos protocolados, com prenotações por tempo indeterminado, foram elencadas as seguintes imperfeições no Título que impedem, por ora, o seu ingresso no Registro Imobiliário:

• PETROFORTE PETRÓLEO BRASILEIRO LTDA e APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA não são proprietárias do imóvel objeto da matrícula n. 12.204. Nos termos do R.13 da citada matrícula, a atual proprietária é DEBORA APARECIDA GONÇALVES;

• Verifica-se, igualmente, que a Certidão apresentada é omissa quanto ao estado civil das partes RUBENS PEREIRA e de APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA.

O registro do título não poderá ser efetuado por ofensa aos Princípios da continuidade e especialidade subjetiva (art. 195, 196 e 237 da Lei n.º 6.015/73 e art. 176, § 1º, II, 4, a e b e art. 225 da Lei n.º 6.015/73, respectivamente).

Em 11/1/2007 a prenotação n.º 195.784 foi cancelada a requerimento do apresentante, sendo o Título retirado juntamente com a nota devolutiva em que foram elencados os motivos impedientes do registro perseguido.

Reapresentado o Título, sem o cumprimento das exigências, aponto abaixo os óbices que se constituem objeto da dúvida.

Objeto da dúvida

Postos, assim, os antecedentes do pedido, permito-me apresentar a Vossa Excelência as razões que a meu ver ainda impedem o acesso do título.

No requerimento apresentado, houve manifestação no sentido de que

“a indisponibilidade não implica no impedimento da averbação da ineficácia decretada pelo D. Juízo da 29ª. Vara Cível com relação à Matrícula n. 12.204”.

Entretanto, o Título apresentado consiste em Certidão Judicial expedida especificamente para o Registro de Penhora. Não há qualquer referência à ineficácia.

No mais, o suscitado manifestou, de forma geral, sua discordância com relação à exigência formulada por este Registro.

Continuidade e especialidade subjetiva

Um dos óbices ao ingresso do Título consiste em afronta ao art. 195 da Lei 6.015/73:

“Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”.

As executadas no processo executivo não são titulares de domínio ou de direitos sobre o imóvel.

Por outro lado, a obrigação de examinar o Título em todos os elementos intrínsecos e extrínsecos, e de forma concludente, faz com que seja exigível a qualificação completa das partes envolvidas como preleciona o art. 176, § 1º, II, 4, a e b e art. 225 da Lei n.º 6.015/73.

Destarte, outro óbice que impede o ingresso da certidão é a necessidade de constar o estado civil da executada pessoa física. Se casada for, deverá ser mencionada toda a qualificação de seu cônjuge, bem como o regime de casamento, dados que, certamente, deverão estar em conformidade com os constantes no registro da aquisição do imóvel.

A corroborar o entendimento esposado, colaciono os seguintes acórdãos: Ap. Civ. 39.487-0/1, Catanduva, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha, DOJ 31/07/1997; Ap. Civ. 43.063-0/1, Santos, Rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, DOJ 20/05/1998; Ap. Civ. 60.580-0/5, Mairiporã, Rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, DOJ 05/10/1999; Ap. Civ. 71.839-0/3, Tanabi, Rel. Des. Luís de Macedo, DOJ 11/10/2000; Ap. Civ. 73.570-0/0, Praia Grande, Rel. Des. Luís de Macedo, DOJ 21/11/2000; Ap. Civ. 73.664-0/9, Atibaia, Rel. Des. Luís de Macedo, DOJ 21/11/2000; Ap. Civ. 76.101-0/2, São Paulo, Rel. Des. Luís de Macedo, DOJ 16/03/2001; Ap. Civ. 77.368-0/7, São Paulo, Rel. Des. Luís de Macedo, DOJ 01/08/2001; Ap. Civ. 79.529-0/7, São Paulo, Rel. Des. Luís de Macedo, DOJ 25/09/2001; Ap. Civ. 91.325-0/4, Itu, Rel. Des. Luiz Tâmbara, DOJ 07/08/2002; Ap. Civ. 92.085-0/5, Capital, Rel. Des. Luiz Tâmbara, DOJ 07/08/2002; Ap. Civ. 92.906-0/3, Barretos, Rel. Des. Luiz Tâmbara, DOJ 20/08/2002; Ap. Civ. 99.390-0/8, Sumaré, Rel. Des. Luiz Tâmbara, DOJ 11/04/2003; Ap. Civ. 97.938-0/5, São José do Rio Preto, Rel. Des. Luiz Tâmbara, DOJ 14/05/2003, Ap. Civ. 283-6/2, Cotia, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 11/3/2005, Ap. Civ. 294-6/2, São Paulo (10º SRI), Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 31/3/2005, Ap. Civ. 248-6/3, São Paulo (2º SRI) , Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 20/4/2005, Ap. Civ. 381-6/0, São Paulo (4º SRI), Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 28/7/2005, Ap. Civ. 328-6/9, Santo André, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 23/9/2005, Ap. Civ. 425-6/1, São Paulo (10º SRI) , Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 13/10/2005, Ap. Civ. 351-6/3, Franco da Rocha, Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 1/11/2005, Ap. Civ. 370-6/0, SÃO PAULO (1º SRI) , Rel. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 6/12/2005.

Bloqueio de matrícula e registro

Ocorre Excelência, que o Título, consistente na Certidão para Registro de Penhora (Prenotação n.º 207.444), entrou novamente na fila dos títulos com andamento suspenso. Explica-se. O imóvel objeto da matrícula 12.204, deste registro, é alvo de bloqueio determinado pelo Juízo da 42ª Vara Cível da Capital de São Paulo (protocolo 186.959, cópia anexa).

Em decorrência do tal bloqueio criou-se a fila de títulos com prioridade suspensa, conforme elenco enunciativo abaixo:

• Ofício n.º 250/05-rcg, expedido aos 30/08/2005, extraído dos Autos n.º 000.04.041331-4 – (694/04), em trâmite perante o Juízo de Direito da 42ª. Vara Cível desta Capital, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA e ARI NATALINO DA SILVA, o qual determina o bloqueio de todos os bens por eles transferidos à empresa APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., prenotado sob o n.º 186.959 em 05/09/2005;

• Ofício n.º 1126/06-MLB, expedido aos 09/05/2006, extraído dos Autos n.º 01.074.201-2, da Ação de Falência, em trâmite perante o Juízo de Direito da 18ª. Vara Cível desta Capital, de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA o qual determina a indisponibilidade dos bens de: 1) ARI NATALINO DA SILVA, 2) APARECIDA MARIA PESSUTO, 3) APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA, 4) LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO, 5) SANDRA REGINA DAVANÇO, 6) DÉBORA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, 7) HERICK DA SILVA, 8) AIRTON DE FREITAS, 9) HUMBERTO DUARTE LOPES, 10) HELENO DUARTE e 11) ADRIANA DA SILVA CRISTO, prenotado sob o n.º 192.644 em 19/05/2006;

• Ofício n.º 2039/2006, expedido aos 10/07/2006, extraído dos Autos n.º 0883/2001, da Ação Trabalhista, em trâmite perante o Juízo de Direito da 78ª. Vara do Trabalho de São Paulo desta Capital, movida por RODRIGO TADEU LUZ DE OLIVEIRA, em face de AUTO POSTO SEPETIBA LTDA., o qual determina a indisponibilidade dos bens dos seguintes nomeados: 1) AUTO POSTO SEPETIBA LTDA.; 2) HERICK DA SILVA; e 3) DEBORA APARECIDA GONÇALVES, prenotado sob o n.º 194.653 em 04/08/2006;

• Ofício n.º 2682/06-MLB, expedido aos 14/09/2006, extraído dos Autos n.º 01.074.201-2, da Ação de Falência, em trâmite perante o Juízo de Direito da 18ª. Vara Cível desta Capital, de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., o qual determina a lacração e arrecadação do imóvel objeto da matrícula n.º 12.204, prenotado sob o n.º 196.224 em 29/09/2006;

• Ofício n.º 1302/07-Docinho, expedido aos 25/05/2007, extraído dos Autos n.º 01.074.201-2, da Ação de Falência, em trâmite perante o Juízo de Direito da 18ª. Vara Cível desta Capital, de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., o qual determina a indisponibilidade por força da falência no imóvel matriculado sob n.º 12.204, prenotado sob n.º 202.421 em 04/06/2007;

• Certidão Judicial, expedida aos 14/09/2007, pelo Juízo de Direito da 52ª. Vara do Trabalho desta Capital, extraída da Ação Trabalhista, processo n.º 02561200305202002, movida por RAQUEL DA SILVA MANOEL em face de INTERWORLD AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, na pessoa da sócia DEBORA APARECIDA GONÇALVES, a qual determina a penhora do imóvel matriculado sob n.º 12.204, prenotado sob n.º 205.534 em 25/09/2007; e

• Ofício n.º 2880/07-DOCINHO, extraído dos Autos da Ação de Falência n.º 01.074.201-2, Quarta Seção, de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA, que determinou o bloqueio do imóvel objeto da Matrícula n.º 12.204, em nome da falida DÉBORA APARECIDA GONÇALVES. prenotado sob n.º 206.588 em 05/11/2007;

Indisponibilidade de bens

Além disso, Excelência, foi averbada em 5/1/2004 a indisponibilidade dos bens de DEBORA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (Av.14 na Matrícula n.º 12.204), tornado o imóvel (Conjunto n.º 15, no 15.º andar ou 18.º pavimento do Edifício Tomas Edison, situado na praça Dom José Gaspar, n.º 30, no 7.º Subdistrito – Consolação) INDISPONÍVEL, nos termos dos autos da Ação Civil Pública, processo n.º 2003.61.00.035615-5, pelo Juízo de Direito da 16ª. Vara Cível Federal, Justiça Federal de Primeira Instância – Seção Judiciária de São Paulo (a indisponibilidade se encontra registrada sob n.º 1.009 no L.R.I, deste Registro de Imóveis).

Calha trazer à apreciação de Vossa Excelência a R. Decisão exarada aos 4/9/2007 no processo n.º 583.00.2007.214520-6, da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital, onde se clarificou que as determinações constantes nos títulos encadeados não podem ser atendidas, pois a prática de novos atos constritivos somente terão ingresso após o cancelamento da constrição precedente – no caso concreto a Av. 14 da Matrícula n.º 12.204:

“Resta, pois, que a averbação de indisponibilidade, decorrente de ordem legalmente expedida e inscrita anteriormente, retira da propriedade imobiliária a sua disponibilidade. Vale dizer que o bem indisponível, por força de qualquer ordem que assim o tenha tornado, na forma da lei, a partir da inscrição da indisponibilidade, já não pode ser alienado, nem mesmo em alienação forçada, no caso de se pretender excutir tais bens em execução judicial, ou extrajudicial. Nesse passo, de todo descabido o registro, ou agora a averbação da penhora, porque não se justificaria que a publicidade registral refletisse uma aparência de que o bem está sujeito à execução de onde partiu a ordem de constrição, quando, na realidade, não se admitirá o registro alienação do bem, ainda que forçada, dada a indisponibilidade inscrita, que impede a disposição do bem imóvel.”.

Nota importante

Entretanto, Excelência, ainda que o Título não contivesse qualquer imperfeição, quanto aos seus elementos extrínsecos, este registrador entende que o exame definitivo somente poderá ser concluído após o exaurimento das prenotações antecedentes, que ostentam a nota de prioridade ao presente. Isso em face da possibilidade, concreta, de alteração da situação registrária da matrícula, com o possível registro dos títulos que se acham em suspenso.

O exame do Título só poderá ocorrer, salvo melhor juízo, após o levantamento dos bloqueios sucessivos e após o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens averbada sob n.º 14 na Matrícula n.º 12.204.

Devolvo a Vossa Excelência a qualificação registrária do Título, para a mais sábia e justa decisão quanto ao tema proposto, consignando aqui meus respeitosos cumprimentos.

São Paulo, 30 de janeiro de 2008

MARCO ANTONIO VIOLIN

Substituto do Oficial

SÉRGIO JACOMINO

5.º Oficial Registrador da Capital

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