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Processo 1029241-37.2016.8.26.0100 – SRF – publicidade registral
À Excelentíssima Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza Corregedora Permanente dos
Registros Prediais de São Paulo – Capital.
Ref. Processo 1029241-37.2016.8.26.0100
Ementa: RFB. Requisição de informações e envio de dados à Secretaria da Receita Federal.
V. informação anterior aqui.
Senhora Magistrada.
Em atenção ao R. despacho de fls. 19, presto as seguintes informações: Continue lendo »
Proc. 1029241-37.2016.8.26.0100 – Receita Federal – requisição – registro eletrônico – DOI
À Excelentíssima Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza Corregedora Permanente dos
Registros Prediais de São Paulo – Capital.
V. complemento de informação aqui.
Senhora Magistrada.
Com o devido respeito, represento a Vossa Excelência a requisição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Superintendência da 8ª Região Fiscal (SRRF – 8ª RF), datada de 26.2.2016, intimando-nos para que se entregue à fiscalização os documentos indicados no “termo de início de diligência fiscal”, conforme se vê no termo anexo.
Objeto da requisição
A intimação em epígrafe requisita o envio de arquivos em “meio magnético” dos documentos indicados na peça rogatória. Em suma:
a) Layout de dos sistemas utilizados pelo 5º Registro de Imóveis da Capital;
b) “Cadastro” completo de todos os imóveis registrados, com indicação de titulares e DOI, abrangendo, no mínimo, as seguintes informações:
- Imóveis matriculados nos termos da Lei 6.015, de 1973;
- Imóveis sem matrícula;
- “Qualquer outro imóvel não abrangido pelos itens 1 e 2 acima”.
c) Cadastro do IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo
d) Todas as informações declaradas na DOI de 2005 a 2015 – inclusive “operações não informadas”, nos termos indicados.
e) Imóveis usucapidos até o dia 31/12/2015.
