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Processo 1029241-37.2016.8.26.0100 – SRF – publicidade registral
À Excelentíssima Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza Corregedora Permanente dos
Registros Prediais de São Paulo – Capital.
Ref. Processo 1029241-37.2016.8.26.0100
Ementa: RFB. Requisição de informações e envio de dados à Secretaria da Receita Federal.
V. informação anterior aqui.
Senhora Magistrada.
Em atenção ao R. despacho de fls. 19, presto as seguintes informações: Continue lendo »
Proc. 1029241-37.2016.8.26.0100 – Receita Federal – requisição – registro eletrônico – DOI
À Excelentíssima Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza Corregedora Permanente dos
Registros Prediais de São Paulo – Capital.
V. complemento de informação aqui.
Senhora Magistrada.
Com o devido respeito, represento a Vossa Excelência a requisição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Superintendência da 8ª Região Fiscal (SRRF – 8ª RF), datada de 26.2.2016, intimando-nos para que se entregue à fiscalização os documentos indicados no “termo de início de diligência fiscal”, conforme se vê no termo anexo.
Objeto da requisição
A intimação em epígrafe requisita o envio de arquivos em “meio magnético” dos documentos indicados na peça rogatória. Em suma:
a) Layout de dos sistemas utilizados pelo 5º Registro de Imóveis da Capital;
b) “Cadastro” completo de todos os imóveis registrados, com indicação de titulares e DOI, abrangendo, no mínimo, as seguintes informações:
- Imóveis matriculados nos termos da Lei 6.015, de 1973;
- Imóveis sem matrícula;
- “Qualquer outro imóvel não abrangido pelos itens 1 e 2 acima”.
c) Cadastro do IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo
d) Todas as informações declaradas na DOI de 2005 a 2015 – inclusive “operações não informadas”, nos termos indicados.
e) Imóveis usucapidos até o dia 31/12/2015.
Publicidade registral – questões controversas
Ofício requisitório.
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PARECER E DECISÃO DO OFICIAL
- Ementa: Publicidade registral – Área verde – preservação. Requisição, pelo Ministério Público do Estado de SP, de informações sobre possíveis omissões em certidões expedidas pelo Cartório tendo por base matrículas deste Ofício Predial, além de requisição de certidão.
Processo 0037042-26.2013.8.26.0100 – Protocolo 266.897 – indisponibilidade – publicidade registral
Protocolo 266.897
Interessado: RH e SLH
Indisponibilidade. ônus averbados. Publicidade registral – ciência dos adquirentes.
- Processo 0037042-26.2013.8.26.0100. Dúvida julgada improcedente em 1.10.2013.
Processo 583.00.2008.225484-4
Processo 583.00.2008.225484 – busca
Interessado: Telefer Indústria Metalúrgica Ltda.Ementa: Busca e pesquisa dos cartórios.
Busca resultou infrutífera.
Processo 583.00.2008.151169-7 – informação – publicidade registral
Processo 583.00.2008.151169-7 Interessado: C. M. S.
Ementa: Informações – certidão. Art. 16 da Lei 6.0173 c.c. item 13 das tabelas anexas à Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Procedimento de prestação de informações. Legitimidade. Rogação.
- Processo 583.00.2008.151169-7, j. 16/4/2009, DJe 5/5/2009, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão.
