Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Proc. 1029241-37.2016.8.26.0100 – Receita Federal – requisição – registro eletrônico – DOI

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À Excelentíssima Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza Corregedora Permanente dos
Registros Prediais de São Paulo – Capital.

V. complemento de informação aqui.

Senhora Magistrada.

Com o devido respeito, represento a Vossa Excelência a requisição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Superintendência da 8ª Região Fiscal (SRRF – 8ª RF), datada de 26.2.2016, intimando-nos para que se entregue à fiscalização os documentos indicados no “termo de início de diligência fiscal”, conforme se vê no termo anexo.

Objeto da requisição

A intimação em epígrafe requisita o envio de arquivos em “meio magnético” dos documentos indicados na peça rogatória. Em suma:

a) Layout de dos sistemas utilizados pelo 5º Registro de Imóveis da Capital;

b) “Cadastro” completo de todos os imóveis registrados, com indicação de titulares e DOI, abrangendo, no mínimo, as seguintes informações:

  1. Imóveis matriculados nos termos da Lei 6.015, de 1973;
  2. Imóveis sem matrícula;
  3. “Qualquer outro imóvel não abrangido pelos itens 1 e 2 acima”.

c) Cadastro do IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo

d) Todas as informações declaradas na DOI de 2005 a 2015 – inclusive “operações não informadas”, nos termos indicados.

e) Imóveis usucapidos até o dia 31/12/2015.

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Written by elianemoramarco

23 de março de 2016 at 4:08 PM

Processo nº. 100.10.023001-5

Protocolo 233.878 – CPF – indicação

Interessado: Igor Sapojkin Rossine Gleb

Ementa: Carta de arrematação. CPF. Nos casos de registro de carta de arrematação é necessária o preenchimento da DOI – declaração de operações imobiliárias (art. 2º, § 3º, II, “c” da Instrução Normativa SRF 473, de 23 de novembro de 2004). O CPF é elemento integrante do registro (art. 176, § 1º, III, 2, “a” da Lei 6.015/1973) e será utilizado para preenchimento da DOI, razão pela qual deve constar do título a sua indicação.

Carta de arrematação. Título judicial – qualificação registral. CPF – CIC. Especialidade subjetiva. DOI.

EMENTA NÃO OFICIAL. O título judicial sujeita-se à qualificação registrária sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental. A exigência de indicação do CPF no título encontra amparo no art. 176, § 1º, III, 2, “a”, da Lei nº 6.015/73.

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Written by Iacominvs

22 de junho de 2010 at 5:58 PM