Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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583.00.2009.147289-3. Dação. Título. Adjudicação – acordo judicial. CND.

Ementa: Acordo judicial. Dação. Título. Adjudicação. Certidão. CND do INSS e RF. Bem imóvel transmitido em acordo judicial em sede de execução trabalhista. Não se tratando de forma originária de aquisição, necessária a apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e RF.

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