Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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1108160-98.2020.8.26.0100 – bem de família legal – registro

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Processo 1108160-98.2020.8.26.0100
Protocolo nº 345.910
Interessado: WCCF.

Dúvida – ato de averbação – cabimento

Ao recebermos a senha dos autos, enviada pela R. 1ª Vara de Registros Públicos, o processo foi prenotado sob nº 345.910, em 9/12/2020 para garantia dos interesses envolvidos, permanecendo dita inscrição em vigor até solução final deste processo.

Em primeiro lugar, anoto a inadequação da via eleita pelos interessados perante esta Serventia. A suscitação de dúvida registral somente é admitida nas hipóteses de dissenso entre o interessado e o Registro acerca de pretensão resistida à prática de ato de registro stricto sensu.

No presente caso, busca o interessado, por seu advogado, a averbação na matrícula X, deste Cartório, do reconhecimento de bem de família legal, fundamentando o seu pedido no art. 246 da LRP e v. acordão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no agravo de instrumento 2226468-22.2019.8.26.0000.

O pleito, deduzido perante este Registro, restou indeferido consoante notas devolutivas que se acham acostadas às fls. 18, 28 e 39 dos autos.

Em suma: não cabe suscitação de dúvida nos casos de pretensão resistida à prática de atos averbatórios. O procedimento de dúvida é cabível somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. A jurisprudência é absolutamente uniforme e se mantém ao longo de vários anos [1].

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1001840-24.2020.8.26.0100 – Bem de família – CCB

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★ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CCB. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. Processo nº 1001840-24.2020.8.26.0100Ofício recebido 66019Of. 323/2020-crpd.

 SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à r. determinação exarada por Vossa Excelência, às fls. 42 dos autos, presta as seguintes informações.

  1. Apresentação do título e prenotação

A interessada, atendendo ao respeitável despacho de fls. 38 destes autos, juntou o título original, que foi protocolado sob nº 336.811, em 22/1/2020, permanecendo a dita prenotação em vigor até a solução final deste processo, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

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Written by Iacominvs

23 de junho de 2020 at 3:48 PM

Processo 0060480-81.2013.8.26.0100 – bem de família – cancelamento pela via administrativa

Processo 0060480-81.2013.8.26.0100 – Dúvida

Interessado: MCMSM (Dra. Wilma Maria Calçada da Costa)

Bem de família – cancelamento – via judicial-administrativa.

  • Processo 0060480-81.2013.8.26.0100, j. 24/01/2014, Dje 31/01/2014. Decisão do pedido declarando-se a incompetência do Juízo e determinando-se a redistribuição do feito à uma das Varas da Família e Sucessões da Capital. Dra. Tânia Mara Ahualli.

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Written by Iacominvs

13 de novembro de 2013 at 4:20 PM

Protegido: Processo 100.09.333088-9

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Written by Iacominvs

21 de setembro de 2009 at 3:31 PM