Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

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1088527-04.2020.8.26.0100 – tributos – recolhimento – fiscalização – regime de bens – alteração

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Processo 1088527-04.2020.8.26.0100 – Protocolo 341.018.
Dúvida julgada procedente: http://kollsys.org/pj9. Embargos: http://kollsys.org/pkj

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro o formal de partilha em forma eletrônica expedido aos 29/6/2020, extraído dos autos de inventário dos bens deixados por JFM, processo nº X que teve curso pela 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo.

O título foi devolvido com exigências veiculadas por notas devolutivas sucessivas contra as quais o interessado se insurge, reingressando com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob nº X, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

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17 de dezembro de 2020 at 3:58 PM

1108160-98.2020.8.26.0100 – bem de família legal – registro

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Processo 1108160-98.2020.8.26.0100
Protocolo nº 345.910
Interessado: WCCF.

Dúvida – ato de averbação – cabimento

Ao recebermos a senha dos autos, enviada pela R. 1ª Vara de Registros Públicos, o processo foi prenotado sob nº 345.910, em 9/12/2020 para garantia dos interesses envolvidos, permanecendo dita inscrição em vigor até solução final deste processo.

Em primeiro lugar, anoto a inadequação da via eleita pelos interessados perante esta Serventia. A suscitação de dúvida registral somente é admitida nas hipóteses de dissenso entre o interessado e o Registro acerca de pretensão resistida à prática de ato de registro stricto sensu.

No presente caso, busca o interessado, por seu advogado, a averbação na matrícula X, deste Cartório, do reconhecimento de bem de família legal, fundamentando o seu pedido no art. 246 da LRP e v. acordão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no agravo de instrumento 2226468-22.2019.8.26.0000.

O pleito, deduzido perante este Registro, restou indeferido consoante notas devolutivas que se acham acostadas às fls. 18, 28 e 39 dos autos.

Em suma: não cabe suscitação de dúvida nos casos de pretensão resistida à prática de atos averbatórios. O procedimento de dúvida é cabível somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito. A jurisprudência é absolutamente uniforme e se mantém ao longo de vários anos [1].

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Cadastro municipal – exigibilidade

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A questão abaixo debatida é controversa. Era uma suscitação de dúvida que a parte. notificada para impugná-la, desistiu de fazê-lo. Não sei o motivo da desistência. O fato é que a matéria envolve certas questões importantes sobre a coordenação do cadastro com o Registro de Imóveis. Eis a razão pela qual a publico aqui.

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro escritura de sobrepartilha e adjudicação de direitos que tem por objeto parte ideal dos imóveis objetos das matrículas identificadas na suscitação de dúvida, todas desta serventia.

Cadastro – Registro – interconexão

O óbice apontado pelo Registro se relaciona à necessidade de comprovação do número do cadastro municipal dos imóveis objetos das matrículas indicadas. Tal requisito é essencial para a especialidade objetiva dos imóveis e para conferência dos tributos devidos pela sua transmissão.

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28 de setembro de 2020 at 10:40 AM

1001840-24.2020.8.26.0100 – Bem de família – CCB

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★ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CCB. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. Processo nº 1001840-24.2020.8.26.0100Ofício recebido 66019Of. 323/2020-crpd.

 SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo à r. determinação exarada por Vossa Excelência, às fls. 42 dos autos, presta as seguintes informações.

  1. Apresentação do título e prenotação

A interessada, atendendo ao respeitável despacho de fls. 38 destes autos, juntou o título original, que foi protocolado sob nº 336.811, em 22/1/2020, permanecendo a dita prenotação em vigor até a solução final deste processo, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

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23 de junho de 2020 at 3:48 PM

1020060-70.2020.8.26.0100 – Mandato – poderes especiais e expressos

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Processo 1020060-70.2020.8.26.0100 – Of. exp.312/2020-crpd

Protocolo – 336.788 Interessada: JGS.

Mandato – poderes especiais. Compra e venda com Alienação fiduciária em garantia.

 SÉRGIO JACOMINO, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pela interessada, por seu procurador, vem suscitar dúvida, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 64.155.

O título foi devolvido para atendimento de exigência, contra a qual a interessada se insurge, tendo reingressado com requerimento de suscitação de dúvida. O título acha-se prenotado sob nº 336.788, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

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Written by Iacominvs

15 de junho de 2020 at 8:53 AM