Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 100.09.151542-7

Processo 100.09.151542-7 (Processo antigo: 593.00.2009.151542-7)

Protocolo 220.281 – suscitação de dúvida.

Interessado: ANGELA ANUNCIATA FERRARESI.

Ementa: Estrangeiro – aquisição imobiliária – CPF – especialidade subjetiva. É obrigatória a inscrição no CPF de todos os estrangeiros que adquiram bens imóveis no país. (Decreto 4.166, de 2002, art. 1º, alterando o art. 33, § 1º do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999)

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Written by SJ

11 de maio de 2009 at 6:23 PM