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Processo 583.00.2009.169223-9 – Protocolo 223.147
Processo 583.00.2009.169223-9 – Protocolo 223.147 – Matrícula 82.854
Interessado: RMS
Ementa: Mandado judicial – qualificação registral. Execução trabalhista. Cópia reprográfica. Penhora – alienação fiduciária. 1) Não se admite a registro cópia reprográfica de título. 2) Fere o princípio de continuidade do registro o registro de penhora de imóvel quando o executado titulariza direitos de alienante fiduciante.
Processo 583.00.2009.154671-6
Processo 583.00.2009.154671-6
Ementa: Execução trabalhista. Carta de arrematação. Cancelamento administrativo de registro. Indisponibilidade de bens. Arrecadação – falência. Pedido de providências em que se discute o cancelamento de registro administrativo de arrematação e efeitos decorrentes com a subseqüente arrecadação em falência.
- Processo 583.00.2009.154671-6. facsímile do processo.
- Processo 583.00.2009.154671-6 – Informação do Oficial.