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0051973-34.2013.8.26.0100. Publicidade notícia – Averbação de existência de demanda – Crime de desobediência.
Protocolo 268.548 – Interessado: Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo
Publicidade notícia. Averbação de existência de demanda. Averbação cautelar – acautelatória – preventiva. Mandado judicial – qualificação registral. Crime de desobediência.
A qualificação registral de títulos judiciais é poder-dever do Registrador e não representa hipótese de consumação de crime de desobediência. Reiteração da ordem – cumprimento.
- 0051973-34.2013.8.26.0100. Sentença.
01875000520065020008. qualificação registral – título judicial
Ofício n. 1.474/2011 – SJ
Ref. Prenotação 148.179.
Processo 01875000520065020008 – Mandado 00615/2011
EMENTA: Execução trabalhista. Carta de arrematação. Ordem judicial – qualificação registral. Ocorrendo a reiteração da ordem judicial e a superação dos óbices levantados pelo Registrador, o registro deve ser procedido.
Quinto Registro de Imóveis de São Paulo 