Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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1019035-22.2020.8.26.0100 – inventário conjunto – partilha sucessiva

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Processo 1019035-22.2020.8.26.0100, j. 16/3/2021, Dje 19/3/2021. Dúvida julgada procedente. Acesso: http://kollsys.org/q0b. Protocolo 336.910

INVENTÁRIO CONJUNTO – PARTILHA SUCESSIVA. Ocorrendo o falecimento sucessivo dos cônjuges, faz-se necessária a partilha sucessiva no inventário conjunto.

TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. A origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequação aos princípios registrais. Tanto é que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial.

ITCMD – CERTIDÃO DE REGULARIDADE – HOMOLOGAÇÃO. A certidão de regularidade emitida pela Fazenda Pública Estadual é exigível, pois “não se trata de análise pelo Oficial Registrador do valor correto recolhido pelo impugnante, mas sim refere-se à regularidade do recolhimento do imposto devido ao Estado, o que é comprovado pela certidão de homologação”. Ementa não oficial (SJ)

Procedimentos preliminares

Foi apresentada para registro Carta de Sentença expedida em 18/12/2018 pelo αº Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos de Inventário conjunto dos Espólios de EPC, falecida em 3/7/2011 e de ACJ, falecido em 4/7/2011, do qual consta a partilha de diversos bens em favor de seus únicos filhos comuns ACN e Rafael Craveiro.

O interessado ACN, por seu procurador, apresentou requerimento a essa serventia, solicitando o registro da partilha nas matrículas α, β, bem como a suscitação de dúvida no caso de permanência da exigência formulada na prenotação Δ.

O título foi devolvido para atendimento de exigência referente a: (i) retificação da partilha e (ii) apresentação da “Certidão de Homologação” do ITCMD a ser expedida pela Fazenda, contra as quais o interessado se insurge, tendo sido o título reingressado e permanecendo a prenotação 336.910 em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

Inventário conjunto – partilhas individualizadas

O tema em debate neste procedimento é a necessidade de se proceder a partilhas sucessivas no caso de inventário conjunto, nos termos do art. 672, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diz o referido dispositivo:

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II- heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já teve ocasião de pronunciar-se a respeito do tema. A suscitação de dúvida, que afinal foi julgada procedente e confirmada em grau de recurso (apelação cível 0001207-39.2016.8.26.0498, j. 28/3/2018, Dj. 4/5/2018, Ribeirão Bonito – Kollemata ID: 32411). O V. aresto acha-se assim ementado:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Ação de inventário/arrolamento envolvendo mais de um falecido – Sentença homologatória de partilhas sucessivas – Impossibilidade de registro – Princípio da continuidade – Óbice mantido – Recurso desprovido.

O V. acórdão que julgou o recurso oriundo da referida dúvida, orientou-se:

Ainda que inventariados de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens dos falecidos deveriam ter sido, assim, paulatinamente partilhados quanto ao seu ingresso no registro de imóveis, conforme a ordem de falecimentos, ressalvadas hipóteses de comoriência, o que não houve no caso concreto.

Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior.

A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela.

Confira-se, também os seguintes precedentes:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de Adjudicação – casal falecido com único herdeiro – inexistência de comoriência – necessidade da realização de partilhas sucessivas – violação do princípio da continuidade – necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real – Recurso não provido. (Apelação Cível 0051003-05.2011.8.26.0100, j. 30/8/2012, Dj. 31/10/2012, São Paulo – Kollemata ID: 23015).

ARROLAMENTO CONJUNTO – PARTILHA PER SALTUM. Inocorrente no caso a comoriência, em obediência ao princípio da continuidade é necessário a retificação do título para retratar as mutações na propriedade (1ª VRPSP – processo nº 0023003-58.2012.8.26.0100, j. 20/3/2013, Dj. 21/3/2013 – Kollemata ID: 23694).      

A crítica que poderia ser assacada contra essa orientação é a de excessivo formalismo. Afinal, o imposto terá sido pago e os bens acabaram por chegar às mãos dos únicos herdeiros do casal e destinatários do acervo.

Contudo alguns argumentos podem ser contrapostos – além dos já supra indicados.

Em primeiro lugar, a observância da continuidade registral prevista no art. 195 c.c. art. 237 da Lei nº 6.015, de 1973. Este último dispositivo reza que “ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação do título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro”.

A expressão título anterior representa não só o instrumento hábil (título em sentido formal), mas igualmente o título como causa aquisitiva do direito (título em sentido material).

Com o falecimento de ambos os cônjuges, suposta a não comoriência, os bens se transmitiriam, desde logo, aos herdeiros, feita a reserva de meação. Destacada a meação, que se singulariza na primeira partilha, a parte disponível seria partilhada aos herdeiros filhos.

As partilhas sucessivas, devidamente especializadas, legitimam a disponibilidade dos sucessores.

Por fim, um último argumento de caráter formal.

Dentre os princípios informadores do direito registral, encontramos o princípio de rogação ou de instância (art. 13, inciso II, da LRP). Tal princípio impede que o registrador, sponte propria, realize os registros das partilhas sucessivas sem a expressa rogação dos interessados. A uma, porque tal medida teria reflexos emolumentares; a duas, porque lhe faltaria o calce formal (partilha individualizada), não podendo derivá-la dos elementos constantes do título.

Do imposto de transmissão – ITCMD e da responsabilidade do Oficial

Conforme se verifica do formal de partilha, o espólio de ACJ recolheu impostos devidos ao Estado de São Paulo, por meio das guias de recolhimentos (declaração nº 30967985 – fls. 215/216 e 219/220; declaração nº 31875027 – fls. 234/235 e 236/237; declaração nº 41369230 – fls. 240/239 e 244/243. Acrescidas pela declaração nº 58696504 – fls. 542/543).

Com relação ao espólio de EPC recolheu impostos devidos ao Estado de São Paulo, por meio das guias de recolhimentos (declaração nº 30996920 – fls. 213/214 e 217/218; declaração nº 41370967 – fls. 242/241 e 246/245. Acrescidas pela declaração nº 55934282 – fls. 532/533).

Na r. sentença de fls. 565/566, a MM. Juíza do feito consignou que “tratando-se de Arrolamento, no ato do registro, a manifestação da Fazenda, será solicitada pelo Registro de Imóveis competente, conforme legislação instituidora e regulamentadora da cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº 10.992/01; Decreto nº 46.655/02; Portaria CAT nº 15/03, alterada pela Portaria CAT nº 29/11…” (grifo nosso).

Ou seja, o fato de ter sido juntada as guias não significou o reconhecimento da regularidade do imposto devido ao Estado, tampouco autorização para registro, sendo imprescindível a manifestação da Fazenda.

Acrescenta-se ainda, a Ordem de Serviço Fiscal, expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Coordenadoria da Administração Tributária, aqui recebida em data de 13/9/2019 (anexa) que determina: “para os atos de transmissões causa mortis tratadas judicialmente por meio de arrolamento, o Registrador deve exigir a apresentação da “Certidão de Homologação” emitida pela Secretaria da Fazenda, atestando que o lançamento do ITCMD fora homologado”.

Conclusões

Por essas razões, o título vem sendo devolvido, nos seguintes termos:

Apresentar, no original ou em cópia autenticada, ou entranhar nos autos, por aditamento, a Certidão de Regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, concordando com o imposto recolhido nas sucessões de ACJ e EPC (artigos 1.º, inciso I; 10, inciso I, e 48 do Decreto n. 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual n. 10.705/2000).

O art. 8º da Lei nº 10.705/00 traz regra de responsabilidade ao Registrador em caso de não observância do art. 25 da mesma lei, que assim dispõe:

Art. 8º. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

(…)

Art. 25. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

Por fim, os registradores devem exercer rigorosa fiscalização do pagamento dos tributos devidos por força dos atos que pratiquem. A regra encontra conforto no art. 289 da Lei 6.015/1973:

“Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.”

Esse dispositivo legal se coordena com o art. 30 da Lei 8.935/1994, inciso XI, e art. 134 do CTN.

Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi denegado o registro do formal de partilha.

Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

SÉRGIO JACOMINO, Oficial.

Cássia Regina Padovini Deranian, Escrevente Substituta.

1120702-51.2020.8.26.0100 – Saisine – especialidade – qualificação registral

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Processo 1120702-51.2020.8.26.0100. Dúvida julgada prejudicada, j 1/3/2021, DJe 3/3/2021, Dra. Tânia Mara Ahualli. Acesso: http://kollsys.org/pyc

Partilha. Princípio da Segurança Jurídica. Saisine. Testamento com cláusulas restritivas. Princípio da especialidade objetiva. Título judicial submete-se à qualificação registraria

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo ao requerimento formulado pelos interessados, vem suscitar dúvida pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

Procedimentos preliminares

Foi apresentado para registro o Formal de Partilha expedido em 16/8/2017, aditado em 1/9/2020, extraído dos autos da ação de inventário e partilha dos Espólios de AJC, falecida em 19/9/1971e ACVP, falecida em 16/8/1980 (Processo X da 5ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital).

Antes de ser aditado, o formal de partilha foi protocolado sob n. X e devolvido para cumprimento de exigências e, depois de aditado, foi protocolado e devolvido novamente pelos motivos indicados na nota devolutiva veiculada pelo Protocolo n. Y, contra a qual os interessados se insurgem, tendo ingressado com requerimento de suscitação de dúvida.

O título acha-se prenotado sob nº 343.382, permanecendo a inscrição em vigor até solução final deste processo de dúvida, nos termos do art. 203 da Lei nº 6.015, de 1973.

Dos motivos de recusa

O título foi devolvido nos seguintes termos:

“Em cumprimento à devolução anterior (prenotação n. 309.696 de 21/09/2017) o formal de partilha foi aditado. Todavia, verifica-se que:

1 – Consta no termo de aditamento que às fls. 398 e seguintes foram deferidas como aditamento. Todavia, ditas peças não foram apresentadas. Sendo assim, entranhar as referidas peças dos autos observando que tais folhas devem ser autenticadas, numeradas e rubricadas pelo Tabelião de Notas ou pelo escrivão do feito, conforme as formalidades contidas no item 221, subseção XIII, seção III, capítulo IV, tomo I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e itens 214 a 219, capítulo XVI, seção XII, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

2 – Encontra-se entranhada a retificação da partilha de fls. 347 e seguintes dos autos, cumprindo a exigência anterior. Todavia, faz-se necessário, entranhar, por aditamento, a decisão que deferiu o pleito. Deverá ser observado que tais folhas devem ser autenticadas, numeradas e rubricadas pelo escrivão do feito ou Tabelião de Notas, conforme as formalidades contidas nos itens supra indicados.

3 – Pelas folhas n. 347 e seguintes dos autos verifica-se que os bens foram partilhados ao ESPÓLIO de A (1ª sucessão) e aos ESPÓLIOS de M e A (2ª. sucessão). Todavia, verifica-se que os referidos herdeiros (espólio) faleceram após a abertura das respectivas sucessões. Em cumprimento ao princípio de saisine, os herdeiros receberão seus respectivos quinhões no estado civil que ostentavam à época da abertura da sucessão (art. 1.572 do Código Civil de 1916 e artigo 1.784 do Código Civil Vigente). Esclarecer e corrigir no que couber.

4 – Pelas folhas 347 e seguintes dos autos verifica-se que na primeira sucessão as cláusulas restritivas, impostas no testamento, foram declaradas ineficazes pelo R. juízo das sucessões; ou seja, não deverão ser averbadas quando do registro. A herdeira ACVP, à época da abertura da sucessão, era casada sob o regime da comunhão de bens, com MVP, havendo, portanto, comunicabilidade do bem ao cônjuge. Todavia, na partilha da segunda sucessão, o viúvo-meeiro, M, não compareceu recebendo a meação. Ademais, nas fls. 393 dos autos consta o mandado de averbação direcionado a este Registro de Imóveis para que se proceda à averbação da declaração de ineficácia das cláusulas restritivas. Por fim, pela partilha retificativa de fls. 347 dos autos, nada consta no que respeita às ditas cláusulas. Diante do exposto é necessário esclarecer e corrigir no que couber.

5 – Apresentar declaração subscrita pelo proprietário, com firma reconhecida nesta Capital, a fim de constar a atual confrontação do imóvel, conforme quadra fiscal anexa, na qual deverão ser mencionados como confrontantes do imóvel os próprios prédios e não os seus proprietários, para necessária averbação (artigo 225 da Lei n. 6.015/73 e itens 57, inciso IV e 59, subseção IV, seção III, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

6 – Apresentar cópia autenticada do CPF ou a Impressão de Situação Cadastral no CPF junto ao portal da Receita Federal do Brasil (https://idg.receita.fazenda.gov.br/) de AJC, para averbação (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).

7 – Apresentar em cópia autenticada a certidão de óbito de ACVP, para averbação (artigo 167, inciso II, item 5 c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).

Do princípio da segurança jurídica

Para o cumprimento da nota de devolução (Protocolo Y), o Formal de Partilha foi aditado, constando de seu respectivo termo de abertura que as fls. 398 e seguintes foram deferidas como aditamento. Entretanto, tais peças não foram apresentadas.

Além disso, no formal de partilha encontra-se entranhada a retificação da partilha de fls. 347 e seguintes dos autos, cumprindo a exigência anterior, mas se faz necessário entranhar, por aditamento, a decisão que deferiu ou não as referidas peças.

Os dois itens acima tratam especificamente da expedição do Formal de Partilha. Vale ressaltar que o formal de partilha é um título judicial, expedido pelo Juízo de Direito, do qual deverá constar a indicação do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; bens e respectivos valores; pagamento do quinhão hereditário; impostos e sentença, nos termos do disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil[1]. E ainda, conforme preceitua o artigo 656 do Código de Processo Civil, a partilha, mesmo depois de transitada em julgado, pode ser emendada nos mesmos autos de inventário[2].

Contudo, o que se verifica é que não foram encartadas as folhas indicadas no termo de abertura do aditamento do formal de partilha apresentado para cumprir a nota devolutiva. Além disso, com relação à partilha de folhas 347 e seguintes dos autos, que cumprem a exigência anterior, também não há segurança suficiente para se saber se realmente foram deferidas ou não, o que fere o princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no artigo 1º da Lei n. 8.935/94, para o cabal cumprimento do ato necessário se faz a regularização das exigências apontadas.

Do princípio de saisine e das cláusulas restritivas

Do testamento de fls. 13/16 do formal de partilha, a testadora AJC impôs que a legítima de seus filhos, A e JC, ficasse gravada com as cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

Pelas folhas 347 e seguintes dos autos, verifica-se que na primeira sucessão (óbito de A) as cláusulas restritivas impostas no testamento foram declaradas ineficazes, acarretando a sua não inscrição.

A herdeira ACVP, à época da abertura da sucessão de A, falecida em 19/9/1971, era casada sob o regime da comunhão de bens, com MVP, havendo, portanto, comunicabilidade do bem ao cônjuge, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1916 e artigo 1.667 do Código Civil de 2002. De acordo com o princípio de saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (artigo 1.572 do Código Civil de 1916 e artigo 1.784 do Código Civil de 2002).

Do formal de partilha apresentado, verifica-se que na segunda sucessão, referente aos bens deixados pelo falecimento de ACVP, dentre outros, foram partilhados os seguintes bens:

  1. Parte ideal correspondente a 22,50% (item 3, fls. 78 do título), oriunda da primeira sucessão, dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe A;
  2. Parte ideal correspondente a 27,50% (item 4, fls. 79 do título), oriunda dos bens deixados pelo falecimento de seu pai JC, gravada com cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

Nos pagamentos, consta que cada um dos três filhos de A receberam a fração de 1/3 das partes ideais acima mencionadas. No entanto, tendo em vista que as cláusulas impostas pela testadora foram declaradas ineficazes com relação a parte ideal de 22,5%, verifica-se que o viúvo deverá receber na qualidade de meeiro, o que implica a retificação do plano de partilha e pagamentos em tudo onde for necessário.

Assim, s.m.j., para que seja feito o registro, necessário se faz o cumprimento de todas as exigências por meio de aditamento, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, o que não foi feito quando do reingresso do título apresentado.

Princípio da especialidade objetiva – confrontação do imóvel

Foi solicitado na nota de devolução a apresentação de declaração subscrita pelo proprietário, com firma reconhecida nesta Capital, a fim de constar a atual confrontação do imóvel, conforme quadra fiscal anexa, na qual deverão ser mencionados como confrontantes do imóvel os próprios prédios e não os seus proprietários, para necessária averbação.

Em cumprimento à exigência, foi apresentada declaração datada de 4/11/2020, subscrita por JCF, representado por seu procurador, JHC, da qual consta menção a vários mapas digitais da cidade (em anexo) com relação a quadra fiscal onde está localizado o imóvel.

No entanto, tais documentos não suprem a exigência exarada na nota de devolução.

Assim, para o cumprimento da exigência, em atenção ao princípio da especialidade objetiva, necessário mencionar no requerimento subscrito pelo proprietário a menção dos confrontantes do lado direito, do lado esquerdo e dos fundos do imóvel, sendo certo que a alteração dos confrontantes deverá ser feita indicando-se os próprios prédios e não pelo nome de seus proprietários, em cumprimento ao disposto no artigo 225 da Lei n. 6.015/73 e itens 57, inciso IV e 59, subseção IV, seção III, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Observa-se que quando do reingresso do título, foram apresentadas declarações feitas em 11/2020, subscritas por JCF, representado por seu procurador JHC.

No entanto, foi anexada procuração lavrada em 27/12/2016, pelo Xº Tabelião de Notas de São Paulo, no Livro n. X, páginas Y. Dessa forma, necessária a apresentação de certidão atualizada da mencionada procuração.

Foram cumpridas as demais exigências exaradas na referida nota de devolução.

Por essas razões e em atenção ao princípio da estrita legalidade, foi temporariamente denegado o registro do formal de partilha. As demais exigências formuladas por este Registro foram superadas. 

Devolvo a Vossa Excelência a apreciação do pedido, com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, 23 de novembro de 2020.

SÉRGIO JACOMINO, Oficial.


[1] Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654 receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I – termo de inventariante e título de herdeiros; II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III – pagamento do quinhão hereditário; IV – quitação dos impostos; V – sentença.

[2] Art. 656 do Código de Processo Civil. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

PROCESSO: 1031679-36.2016.8.26.0100 – mandado de segurança

Carta de arrematação. ITBI – recolhimento. Fato gerador. Mandado de segurança. Dúvida. Título judicial – qualificação registral.

TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. Os títulos judiciais não estão isentos de qualificação registral (positiva ou negativa) para ingresso no fólio real.

EXIGÊNCIAS – MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança contra ato de Oficial de Registro de imóveis . Via eleita inadequada. Questão que poderia ser solucionada na via administrativa. Entendimento de que o Oficial do Cartório não é autoridade para efeito de Mandado de Segurança. (ementa não aoficial).

PROCESSO: 1031679-36.2016.8.26.0100, São Paulo – 5 SRI, j. 25/4/2016, DJe 2/5/2016. Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 198; Novo CPC art. 485, I, c.c. 330, III.

Written by Iacominvs

2 de maio de 2016 at 6:13 AM

0051973-34.2013.8.26.0100 – Publicidade notícia. Averbação de existência de demanda. Crime de desobediência.

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Protocolo 268.548 – Interessado: Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo

Publicidade notícia. Averbação de existência de demanda. Averbação cautelar – acautelatória – preventiva. Mandado judicial – qualificação registral. Crime de desobediência.

A qualificação registral de títulos judiciais é poder-dever do Registrador e não representa hipótese de consumação de crime de desobediência. Reiteração da ordem – cumprimento.

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Processo 583.00.2008.175696-7 – representação – Justiça do trabalho

Processo 583.00.2008.175696-7

Interessado: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Ementa: Representação – Juiz do Trabalho. Penhora – princípio de continuidade.

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Written by Iacominvs

13 de agosto de 2008 at 5:44 PM