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100.10.023195-0. Carta de adjudicação – ITBI
Processo 100.10.023195-0 – Protocolo 234.572
Interessado: G.G
Ementa: Carta de adjudicação. ITBI – Condomínio edilício – prova de quitação de débitos condominais. Sem o recolhimento do ITBI (ou declaração de não incidência do órgão próprio da administração) e sem a comprovação de inexistência de débitos condominiais, o registro não se defere.
- Protocolo 234.572 – ITBI – débitos condominiais
- Processo 100.10.023195-0 – IBI – débitos condominiais. Sentença.
583.00.2009.147289-3. Dação. Título. Adjudicação – acordo judicial. CND.
Ementa: Acordo judicial. Dação. Título. Adjudicação. Certidão. CND do INSS e RF. Bem imóvel transmitido em acordo judicial em sede de execução trabalhista. Não se tratando de forma originária de aquisição, necessária a apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e RF.
- Processo 100.09.147289-3 – sentença (Processo 583.00.2009.147289-3).
- Apelação Cível 1.224-6-1. Recurso não provido.