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0014170-51.2012.8.26.0100. CND do INSS – prescrição – decadência
Processo 0014170-51.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências
Interessado: R.
Construção – averbação – CND do INSS – prescrição. O artigo 289 da LRP estabelece que “cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício”. Não compete ao Oficial o reconhecimento de eventual prescrição de créditos tributários, matéria estranha à atividade registrária. Questão que só pode ser objeto de discussão e decisão em esfera própria.
- RECURSO ADMINISTRATIVO – Averbação de construção que acarreta modificação da área do imóvel – Impossibilidade – Falta de CND referentes às modificações anteriores – Questão já considerada em decisão anterior pelo D. Corregedor Geral da Justiça, que modificou entendimento anterior pela dispensa das certidões – Discrepância das medidas apresentadas que demanda esclarecimentos – Parecer pelo não provimento. → PROCESSO CGJ 100270/2012, São Paulo, j. 14/01/2013, José Renato Nalini, Corregedor-Geral.
100.10.023399-5. Carta de adjudicação – CND do INSS e RF.
Processo 100.10.023399-5 – dúvida
Interessado: Castcril – comércio de acrílicos Ltda. (Adv. Dr. José Manuel Paredes)
Ementa: Carta de adjudicação. CND do INSS e RF. Para o registro de adjudicação extraída de processo judicial em que houve acordo judicial, com composição de interesses devidamente homologada, é necessária a apresentação das certidões negativas tributárias e previdenciárias. (art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, e no art. 257, I, b, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).
- Processo 100.10.023399-5 – fac-similar do título.
- Processo 100.10.023399-5 – CND do INSS – execução.
- Processo 100.10.023399-5 – sentença. Dúvida prejudicada.
100.10.015848-9. Penhor Mercantil – CND do INSS e RF.
– suscitação de dúvida
Interessado: HUAWEI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Ementa: Penhor mercantil – CND do INSS e RF.
- Protocolo 232.868 – penhor mercantil – cnd
- Processo 100.10.015848-9 – penhor mercantil – sentença.
583.00.2009.173.998-3. Protocolo 224.829 – Adjudicação compulsória – CND do INSS – Receita Federal.
Processo 583.00.2009.173.998-3 – Protocolo 224.829
Interessado: D.B.N.
Ementa: Adjudicação compulsória. CND do INSS – Receita Federal.
- Processo 583.00.2009.173998-3 – fac-símile.
- Processo 583.00.2009.173998-3 – CND – Adjudicação comulsória
- Processo 583.00.2009.173998-3 – sentença 1 grau.
583.00.2009.147289-3. Dação. Título. Adjudicação – acordo judicial. CND.
Ementa: Acordo judicial. Dação. Título. Adjudicação. Certidão. CND do INSS e RF. Bem imóvel transmitido em acordo judicial em sede de execução trabalhista. Não se tratando de forma originária de aquisição, necessária a apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e RF.
- Processo 100.09.147289-3 – sentença (Processo 583.00.2009.147289-3).
- Apelação Cível 1.224-6-1. Recurso não provido.