Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Archive for the ‘2013 – dúvidas & informações’ Category

Processo 0002119-37.2014.8.26.0100 – Protocolo 271.257 – condomínio – vaga de garagem – alienação

À Exma. Sra.
Dra. Tânia Mara Ahualli,
MM. Juíza da 1ª vara de Registros Públicos de São Paulo
São Paulo.

Suscitação da dúvida – Protocolo 271.257 –  Processo 0002119-37.2014.8.26.0100
Interessado: HA

Condomínio – vaga de garagem. Alienação a terceiros estranhos ao condomínio.

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Processo 0057361-15.2013.8.26.0100 – retificação de registro – fusão de matrículas

Processo 0057361-15.2013.8.26.0100

Interessado: OCO

Retificação de registro – fusão de matrículas.

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17 de dezembro de 2013 at 5:47 PM

Processo 0067019-15.2003.8.26.0100 – descumprimento de ordem judicial – representação

Ao Exmo. Sr. Dr.
GUSTAVO COUBE DE CARVALHO
MM. Juiz de Direito da 39ª Vara Cível de São Paulo.

Ofício 1.473/2013, em 16 de dezembro de 2013.
Processo 0067019-15.2003.8.26.0100
Interessado: ECJR

Penhora – cancelamento – ordem eletrônica

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em atenção e respeito a esse R. Juízo toma a liberdade de informar a Vossa Excelência o que segue.

  1. A 21.8.2013, V. Exa. houve por bem oficiar à Eg. Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo instando a tomada de providências a respeito da alegada recusa deste Oficial em “reconhecer como válida a assinatura digital” do juízo.
  2. A representação foi autuada pela Corregedoria Permanente (Processo 0066686-14.2013.8.26.0100). No referido processo administrativo já foram prestadas as informações devidas.
  3. O presente ofício tem por finalidade, tão somente, deixar patente que jamais este Registrador deixou de cumprir ordens judiciais como as que foram prolatadas no processo em epígrafe. Provam-no os exemplos que foram anexados ao procedimento administrativo disciplinar instaurado contra este Cartório e que se acha em andamento.
  4. Em respeito a Vossa Excelência sinto-me no dever de informar:
    • A ordem judicial, que originou a controvérsia, até prova em sentido contrário, jamais chegou a ser apresentada a este Registro. Como se sabe, o Registro de Imóveis rege-se pelo princípio de rogação ou instância (art. 221, IV c.c. art. 250 da Lei 6.015, de 1973). O registrador não pode agir ex officio, estando na dependência de provocação expressa e formal.
    • Somente a 9.12.2013 (protocolo 272.518, cópias anexas) o interessado ingressou com o título em Cartório e, ainda assim, os documentos vieram eivados de imperfeições que impediriam o imediato cumprimento da ordem. E isso porque, como se vê claramente na cópia anexa, o código para conferência de autenticidade não veio impresso, a impedir o cotejo eletrônico, como de praxe.
    • Malgrado tal fato, ainda assim – e como rotineiramente se faz em inúmeros casos análogos – procedemos, sponte propria, à verificação, diretamente no sistema eSAJ, dos dados necessários para sanar e complementar as informações que deveriam integrar o título apresentado a registro. Providências, que a rigor, seriam de responsabilidade exclusiva do interessado na averbação.
  5. Percebe-se que a máquina Judiciária foi posta em movimento baseada, exclusivamente, em declarações unilaterais firmadas pelo Sr. Advogado da parte, Dr. FPF, pendentes, ainda, de comprovação – o que se fará no processo aberto contra este Cartório e de cujo resultado certamente Vossa Excelência será informada.
  6. Reitero a minha disposição integral para cumprir, com exação e retidão, todas as ordens judiciais emitidas por esse R. Juízo. Faço-o por dever de ofício e por estar inteiramente convencido de que os registros prediais integram a galáxia judiciária como “órgãos” do Judiciário (art. 103-B da EC 45 de 2004) e que devem prestar a sua contribuição para a efetividade do processo judicial (art. 30, III, da Lei 8.935, de 1994).

Atenciosamente,

SÉRGIO JACOMINO

v.  Processo 0066686-14.2013.8.26.0100

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16 de dezembro de 2013 at 5:39 PM

AGU – Advocacia Geral da União – requisição de informações – princípio de eficiência da AP

Of. 1.462-SJ, em 13 de dezembro de 2013.

Sra. Advogada.

  1. Em primeiríssimo lugar, em atenção e consideração ao Of. 5.758/2013/AGU/PRU3/NAP/dba, de 6.12.2013 (aqui recebido em 11.12.2013), informo a Vossa Senhoria que não foi encontrado qualquer registro em nome do executado indicado em sua requisição. A única ocorrência localizada refere-se ao registro de indisponibilidade de bens, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos de Ação Civil Pública 2.001.61.00.029378-1, feito sob número 685, em 10.1.2002, no Livro de Registro de Indisponibilidade de Bens, inscrição que ainda se acha em vigor.
  2. Em atenção ao alentado arrazoado que Vossa Senhoria teve o cuidado de produzir presto, respeitosamente, as seguintes informações:
  3. Não se cogitou, em momento algum, de se condicionar a prestação de informações ao pagamento de emolumentos. Aludiu-se, de passagem, às reiteradas decisões da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo que determinam, expressamente, a cobrança de emolumentos da União em casos que-tais. Nos termos do art. 30, XIV, da Lei 8.935, de 1994, os Oficiais de Registro devem obrigatoriamente “observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente”. Trata-se de procedimento padrão vinculado a ordens superiores.
  4. O objetivo de nosso ofício foi simplesmente destacar e dar a conhecer a existência de um canal direto de comunicação entre a AGU e os Registros de Imóveis de todo o Estado de São Paulo para acesso de modo rápido e eficiente a todas as informações rogadas. Diga-se de passagem: de modo inteiramente gratuito.
  5. Vossa Senhoria reconhece a existência do Registro Eletrônico. Averbou que teria “caráter meramente consultivo, não permitindo, logicamente, à União proceder à averbação da penhora sponte propria”. Devo observar que tanto a consulta quanto a penhora online são rotineiramente feitos pelo mesmo canal eletrônico, com segurança, economia e comodidade – e sem quaisquer custos para a administração, e isto desde de janeiro de 2010. Salvo melhor juízo, a penhora e sucessiva publicidade pelo Registro de Imóveis são providências determinadas pelo juízo executivo, não pela União, sponte sua.
  6. A Justiça Federal celebrou convênio com os Registradores de Imóveis de São Paulo para permitir a consulta e a penhora online realizadas inteiramente em seguros e fidedignos meios eletrônicos. Esse convênio foi solicitado pelo próprio Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por intermédio da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, destacando-se – segundo consta pleito veiculado – “o interesse desta Justiça Federal em ter acesso ao Sistema de Penhora Online de Imóveis, instituído pelo Provimento nº 6/2009 da Corregedoria Geral da Justiça”. O objetivo sempre foi alcançar “soluções que aumentem a efetividade dos leilões judiciais”.
  7. Esse pleito foi aprovado por decisão de 21 de janeiro de 2010 pelo então Corregedor Geral, Des. Antônio Carlos Munhoz Soares (Processo CG 2006/2903, dec. de 21/1/2010, Dje de 26/1/2010). Desde então, e de modo ininterrupto, vem a Justiça Federal utilizando tanto o ofício eletrônico, quanto a penhora online. De modo inteiramente isento de custas e emolumentos. Não procede, pois, a sua observação.
  8. Todos nós nos encontramos sob o império da Lei. Nunca será demasiado lembrar que o art. 41 da Lei 11.977, de 2009, previu que “a partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico, e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento”. Além das disposições legais já existentes sobre o acesso eletrônico aos Registros Públicos (como, p. ex. o art. 659, § 6º do CPC ou o art. 185-A do CTN), o Regulamento, a que se refere a Lei, veio por meio do Provimento CG 6/2009, que instituiu e regulamentou o “sistema eletrônico, denominado Penhora Online, para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real”.
  9. Já o SREI – Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, previsto pela referida Lei 11.977, de 2009, foi instituído pelos próprios Registradores de Imóveis de São Paulo por meio Central ARISP de Serviços Eletrônicos Compartilhados, como expressamente indicado no art. 37 do citado diploma legal. Essa Central foi regulamentada por ato da Corregedoria-Geral, nos termos do Provimento CG 42/2012, oferecendo à sociedade uma ampla gama de serviços eletrônicos, dentre os quais se destacam aqueles destinados especialmente à administração pública para a prestação de serviços inteiramente gratuitos.
  10. Por fim – mas não menos importante – é preciso concretizar o preceito constitucional esculpido no art. 37 da Carta Magna – que erigiu a eficiência como princípio da administração pública. No núcleo dessa disposição constitucional deve ser buscada e identificada a ideia de produtividade e economicidade. Permita-me, Sra. Advogada, indicar alguns números: até a data de hoje foram feitas 260 milhões de consultas como a enviada a nós. Feita a pesquisa em meios eletrônicos, isto representa a economia de: R$ 35.076.504,33 em papel; R$ R$ 2.026.647.402,00 de correios; R$ 129.914.084 de impressão sem contar os custos com energia e outros insumos e fatores ambientais. Estes dados podem ser dinamicamente consultados em http://goo.gl/TDbbvm. Fácil imaginar o que estas cifras representam em termos de eficiência, produtividade e economicidade para a administração pública.
  11. Pelo exposto, concluo que todos nós, agentes ou delegados de serviços públicos, todos nós devemos buscar, com probidade, concretizar o princípio da eficiência na execução e prestação de nossos serviços públicos. Trata-se de um dever ético, além de legal.
  12. Não deixarei de atender às requisições da ilustre Advocacia-Geral da União, que merece todo o nosso respeito e consideração. Exorto, contudo, a direção dessa procuradoria-regional que busque se modernizar e poupar os minguados recursos públicos com a prestação de um serviço eficiente, produtivo e econômico, servindo-se dos canais postos à disposição do órgão. Afinal, os recursos públicos são providos pelo trabalho de todos nós.

Aceite meus agradecimentos pelo seu substancioso parecer, colocando-me à inteira disposição para esclarecer dúvidas ou prestar quaisquer informações que julgar necessárias.

Sérgio Jacomino

5º Oficial Registrador.

À Ilustríssima Sra.
Dra. DBA
Procuradoria-Regional da União – 3ª Região SP/MS.
Rua da Consolação.1.875
SÃO PAULO – SP

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13 de dezembro de 2013 at 2:06 PM

Processo 0066686-14.2013.8.26.0100 – representação

Processo 0066686-14.2013.8.26.0100

Interessado: FPF

Penhora – cancelamento – ordem eletrônica

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12 de dezembro de 2013 at 11:09 AM

Processo 0060480-81.2013.8.26.0100 – bem de família – cancelamento pela via administrativa

Processo 0060480-81.2013.8.26.0100 – Dúvida

Interessado: MCMSM (Dra. Wilma Maria Calçada da Costa)

Bem de família – cancelamento – via judicial-administrativa.

  • Processo 0060480-81.2013.8.26.0100, j. 24/01/2014, Dje 31/01/2014. Decisão do pedido declarando-se a incompetência do Juízo e determinando-se a redistribuição do feito à uma das Varas da Família e Sucessões da Capital. Dra. Tânia Mara Ahualli.

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13 de novembro de 2013 at 4:20 PM

Processo 0071216-61.2013.8.26.0100 – Protocolo 270.949 – Incorporação – associação sem fins lucrativos – continuidade

Ref. Pedido de Providências

Processo 0071216-61.2013.8.26.0100 – Protocolo 270.949 – Interessado: GA (Adv.:  Dr. Paulo Roberto Pinto).

Associação sem fins lucrativos – Incorporação – averbação – pedido de providências.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, atendendo a requerimento firmado por G.A. vem apresentar a Vossa Excelência as razões pelas quais não procedeu à averbação requerida pela interessada.

1. Aspectos preliminares

1. Embora a interessada tenha requerido a suscitação de dúvida nos termos do art. 198 da lei 6.015/1973 (LRP), depreende-se claramente de seu pedido que o ato perseguido é o de mera averbação “de alteração de nome da entidade, conforme instrumento anexo à carta” (requerimento). A interessada expressamente fundamenta o seu pedido no art. 167, II, 5 da LRP, que prevê a averbação de “alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas”. Busca, portanto, a averbação da alteração social, “para, depois, efetivar-se o registro da Carta de Adjudicação apresentada”, (id.).

1.2. Nesse caso, descabe a suscitação de dúvida. Brevitatis causa: AC →990.10.429.022-8, São Paulo, dec. 21.3.2011, DJe 19.5.2011, rel. des. Maurício Vidigal. AC →1.142-6/7, Ribeirão Preto, dec. 24.8.2009, DJe 24.8.2009.

1.3. Não cabendo, portanto, a suscitação de dúvida, para poupar tempo e recursos aos interessados emito desde logo as razões de denegação da averbação nos seguintes termos.

2. Averbação de “mudança de denominação social”.

2. A propriedade acha-se registrada em nome de SOCIEDADE RELIGIOSA E BENEFICENTE ISRAELITA LAR DOS VELHOS (“LAR DOS VELHOS”, conforme R.1 na Matrícula 24.908).

2.1. Sabemos, com base no que consta da Ata de 1.12.2003 (fls. 16 da carta) que houve uma mutação jurídica anterior na titularidade do bem imóvel – LAR dos VELHOS que terá sido sucedido pela SOCIEDADE RELIGIOSA BENEFICENTE ISRAELITA “LAR GOLDA MEIR” (“LAR GOLDA MEIR”). Posteriormente, o LAR GOLDA MEIR terá sido incorporado pela SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (EINSTEIN). Estas informações são hauridas da AGE do EISTEIN (p. 16 a 19, registrada sob número 492.207 no 3º RTDRCPJ da Capital).

2.2. Logo se percebe que não estamos diante de uma singela mudança de alteração de denominação social como pareceu à interessada. As atas apresentadas (e que se acham reproduzidas por cópias neste processo) apontam para hipótese diversa da mera averbação da mudança de denominação social. Estamos diante da hipótese de incorporação de associação. Além disso, há acidentes no trato sucessivo (LAR DOS VELHOS → LAR GOLDA MEIR → EISTEIN), sendo necessário apresentar documentos que possam fundamentar tais mutações jurídicas e ensejar a prática dos atos respectivos.

2.3. Portanto, pelo que foi possível assimilar dos documentos apresentados, não se trata de mera mudança de denominação social da proprietária. Houve sucessiva incorporação de pessoas jurídicas, o que demanda título em sentido próprio.

3. Conclusões

3. Sem adentrar no exame da carta de adjudicação – sucessivamente prenotada – mister promover a prévia averbação de incorporação da pessoa jurídica sem fins lucrativos LAR DOS VELHOS sucessivamente por LAR GOLDA MEIR e esta última por EISTEIN.

3.1. De passagem, anotamos que a ação de obrigação de fazer (lavratura de escritura em decorrência de promessa de compra e venda – art. 1.418 do CC) seria despicienda, já que o sucessor de LAR dos VELHOS lavrou a escritura pública a 9.9.2008 (fls. 12-A) cumprindo as promessas avençadas. Com a comprovação das mutações jurídicas apontadas, a escritura poderia ser apresentada diretamente a Registro, sem a necessidade do socorro judicial.

3.2. Ainda de passagem, anotamos que a incorporação de associações civis, nos termos do art. 2.033 do CC., reclama instrumentalização pública. (Processo → CG 112.200/2011, Atibaia, dec. 29.8.2012, DJe 11.9.2012, des. José Renato Nalini. Por guardar estreitas relações com a caso aqui tratado, peço vênia a Vossa Excelência para anexar os termos da dúvida suscitada por este Registro, julgada procedente pelo juiz da 1ª vara de Registros Públicos (Processo 1VRPSP → 0041052-21.2010.8.26-0100, São Paulo, j. 7.1.2011, DJe 2.2.2011, dec. Dr. Gustavo Henrique Bretas Marazagão).

Submeto o pedido à superior apreciação de Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, novembro de 2013.

SÉRGIO JACOMINO

Registrador.

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7 de novembro de 2013 at 4:31 PM

Processo 0014854-39.2013.8.26.0100 – representação

Processo 0014854-39.2013.8.26.0100

Interessado: 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA (AS). (Juiz: Dr. Leonardo Toledo de Resende)

Penhora – informações complementares.

  • Informações anteriores aqui.
  • Vistos. Atendida a solicitação da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, com a averbação da penhora (fls. 71 e 88-94), arquivem-se os autos, que ficam extintos, porque não existe mais nada que prover. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Varginha, com cópia desta sentença, comunicando que as averbações foram feitas, e que o pagamento delas deverá ser feito ao final do processo executivo, nos termos da Lei Estadual 11.331, de 26 de dezembro de 2002, tabela II, item 2 (averbação com valor declarado) e nota explicativa 1.7 (“Os emolumentos devidos pelo registro de penhora efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.”). P. R. I. São Paulo, 30 de setembro de 2013. JOSUÉ MODESTO PASSOS Juiz de Direito – CP 48 – DJE de 10.10.2013, p. 738.

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19 de setembro de 2013 at 5:45 PM

Processo 100.06.195025-8 – usucapião

Processo 100.06.195025-8

Interessado: SF

Usucapião

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19 de setembro de 2013 at 4:53 PM

Processo 0063243-55.2013.8.26.0100 – vaga de garagem – alienação

Protocolo 268.657 – Processo 0063243-55.2013.8.26.0100 – vaga de garagem – alienação

Interessado: GLM

Condomínio – vaga de garagem – alienação – previsão na convenção. (vide complemento da informação aqui)

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19 de setembro de 2013 at 8:44 AM