Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

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Processo 583.00.2009.169223-9 – Protocolo 223.147

Processo 583.00.2009.169223-9 – Protocolo 223.147 – Matrícula 82.854

Interessado: RMS

Ementa: Mandado judicial – qualificação registral. Execução trabalhista. Cópia reprográfica. Penhora – alienação fiduciária. 1) Não se admite a registro cópia reprográfica de título. 2) Fere o princípio de continuidade do registro o registro de penhora de imóvel quando o executado titulariza direitos de alienante fiduciante.

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Protegido: Processo 583.00.2009.137779-6

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Processo 583.00.2008.168160-7

Processo 583.00.2008.168160-7 – Protocolo 209.688

Interessado: C. A. P.

Representação – Penhora. Averbação. Princípio de continuidade.

Não se admite o acesso de penhora incidente sobre imóvel não registrado em nome do executado. Infringência ao princípio de continuidade.Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos Registros Prediais de São Paulo, Capital.

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Written by Iacominvs

30 de abril de 2008 at 4:21 PM

Processo: 583.00.2008.147809-3

Protocolo 209.275.
Interessado: C. E. S. A.
Processo: 583.00.2008.147809-3 – Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

V. Processo 583.00.2008.147809-3, j. 18/6/2008, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão.

Penhora – averbação. Condomínio. Obrigações propter rem. Compromisso de compra e venda – direito real de aquisição.

Penhora de totalidade do imóvel. Executado que detém fração ideal de direitos reais de aquisição – compromisso de compra e venda. Não é possível a penhora do imóvel quando o executado é titular de fração ideal de direitos reais de aquisição (compromisso de compra e venda).Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos Registros Prediais de São Paulo, Capital.

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