Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

Archive for the ‘2011 – dúvidas & informações’ Category

Processo 01875000520065020008 – qualificação registral – título judicial

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Ofício n. 1.474/2011 – SJ
Ref. Prenotação 148.179.
Processo 01875000520065020008 – Mandado 00615/2011

EMENTA: Execução trabalhista. Carta de arrematação. Ordem judicial – qualificação registral. Ocorrendo a reiteração da ordem judicial e a superação dos óbices levantados pelo Registrador, o registro deve ser procedido.

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27 de julho de 2011 at 9:02 AM

Processo 0021331-49.2011.8.26.0100 – usufruto – constituição pelo registro

Processo 0021331-49.2011.8.26.0100

Interessado: Luiz Miranda Insfran et alii.

Dúvida – prejudicada. Escritura pública – original – cópia reprográfica – declaração das partes. Usufruto – instituição – registro. Retificação de escritura – ata notarial.

EMENTA NÃO OFICIAL. 1 – A não apresentação do original do título torna a dúvida prejudicada. 2 – O direito real de usufruto se institui pelo registro. A vontade das partes  não pode ser presumida. 3 – Escritura pública – retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes por meio de escritura de re-ratificação. 

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Processo 0018452-69.2011.8.26.0100 – penhora – partilha – sucessões

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Processo 0018452-69.2011.8.26.0100

Interessado: Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. (Adv: Dr. Aparecido Cordeiro)

Penhora – partilha. Sucessões. Continuidade. 1. Não cabe a instauração de dúvida, ainda que inversamente suscitada, nos casos de denegação de averbação de penhora. 2 – “Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia”. Não é possível o registro da penhora sobre 50% do imóvel sem o antecedente registro da partilha. 

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11 de julho de 2011 at 2:06 PM

Processo 0029871-86.2011.8.26.0100 – título falso – representação

Protocolo 247.106 – Processo 0029871-86.2011.8.26.0100

Interessado: PHSS

Ementa: Título falso. Comunicação ao Juízo competente para as providências cabíveis.

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Protegido: Processo 0022686-94.2011.8.26.0100 – Locação – cancelamento de inscrição

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Processo 0021597-36.2011.8.26.0100 – Título – Cópia reprográfica. Continuidade

Processo 0021597-36.2011.8.26.0100

Interessado: RSL  (Adv. Dr. Luiz Alberto Tadao Okumura).

Ementa: Título – Cópia reprográfica. Continuidade. Registro anterior. Registro – presunção. Sucessão. 1) A apresentação de título em cópia reprográfica acarreta a prejudicialidade da dúvida registral inversamente suscitada; 2) – Não é possível o registro de carta de arrematação cuja ação executiva foi movida contra quem não figura no registro como titular.

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Processo 0016017-25.2011.8.26.0100 – reclamação – telefone

Processo 0016017-25.2011.8.26.0100 – reclamação – telefone
Interessado: OR

EMENTA: Reclamação. Pedido de providências. O dever de informação e assessoramento na realização dos negócios jurídicos é atribuição do notário que lavra o ato.

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14 de junho de 2011 at 3:04 PM

Protocolo 244.198 – Especialidade objetiva. Cadastro municipal.

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Protocolo 244.198

Interessado: Administradora de Imóveis M5 Ltda.

Especialidade objetiva. Cadastro municipal.

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26 de maio de 2011 at 3:14 PM

Protocolo 244.199 – Especialidade subjetiva. CNPJ e cadastro municipal.

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Protocolo 244.199

Interessado: Administradora de Imóveis M5 Ltda.

Especialidade subjetiva e objetiva. CNPJ e cadastro municipal.

Erro na indicação do CNPJ na abertura de matrícula. Registro feito com base na escritura pública – o que afasta a retificação direta do registro.

A inscrição no cadastro municipal (Cadastro Imobiliário Fiscal) é exigência da Lei Municipal 10.819, de 28 de dezembro de 1989. Sendo obrigatória a inscrição, a indicação do cadastro no registro é obrigatória (art. 176, § 1º, III, 2, “b” da Lei 6.015, de 1973). Havendo mudança ou cancelamento, tal fato deve ser objeto de averbação (art. 246 da LRP).

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25 de maio de 2011 at 5:02 PM

Processo 0009817-02.2011.8.26.0100

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Requerente: Município de São Paulo.

Senhor Juiz.

As Normas de Serviço da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo deverão ser alteradas em face das recentes modificações legais que modificaram, substancialmente, a sistemática dos Registros Públicos, especialmente nos temas relacionados à regularização fundiária.

Na data de 27 de abril p.p. foi votado Projeto de conversão da Medida Provisória 514/2010 que agora vai à discussão e aprovação no Senado Federal, onde se estima que deva ser apreciado em curto espaço de tempo em virtude de acordos políticos envolvendo o Governo, sociedade, especialmente movimentos sociais relacionados com o direito à habitação e à moradia. A regularização fundiária é aspecto destacado da referida MP 514/2010 (que se acha em vigor), com os adendos e modificações oriundos do legislativo federal.

Tais diplomas legais hão de repercutir profundamente nas rotinas e práticas consagradas nas Normas de Serviço da CGJSP.

A sugestão que ofereço a Vossa Excelência é que seja o R. Órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo provocado para que as Normas de Serviço sejam modificadas em atenção às mudanças legislativas. Todas as relevantes questões postas pela Municipalidade certamente serão apreciadas superiormente pelos juízes encarregados de baixar as normas técnicas que são previstas na Lei 8.935, de 1994 (art. 30, XIV).

Aproveito para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

Sérgio Jacomino

Oficial Registrador.

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29 de abril de 2011 at 3:43 PM