Quinto Registro de Imóveis de São Paulo

Informação e prestação de serviços

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Processo 583.00.2009.103288-3

Protocolo 215844 – Processo 583.00.2009.103288-3

Dúvida – Z. A. C. E P. LTDA.

Ementa: Indisponibilidade de bens. Execução da Fazenda Nacional. Alienação. Enquanto não cancelada a penhora da Fazenda Nacional, o imóvel se mantém indisponível.

  • Processo 583.00.2009.103288-3 – Protocolo 215844 – Penhora – Fazenda nacional. Sentença.
  • Processo 583.00.2009.103288-3 – Protocolo 215844 – Penhora – Fazenda nacional. Processo 100.09.103288-3. VISTOS. Aguarde-se mais quinze (15) dias a retirada dos documentos desentranhados. No silêncio, cientifique-se o 5º Registro de Imóveis e após, arquive-se. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2009. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito CP. 33. – ADV: EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/ SP), MAURO TAVARES CERDEIRA (OAB 117756/SP).

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19 de outubro de 2008 at 4:29 PM

Processo 583.00.2008.216911-2

Processo: 583.00.2008.216911-2 – Ofício 3002/2008 – protocolo 214.086

Interessado: P. R. B. et alii.

Ementa: Continuidade. Registro cancelado – efeitos do cancelamento.

A observância do princípio de continuidade é de rigor. Não se admite a registro título pelo qual o tradens transfere mais direitos do que titulariza – Nemo plus iuris transferre potest, quam ipse haberet.Um registro cancelado atinge reflexamente o título que lhe deu causa se este foi objeto da lide – res in iudicium deduct.

  • logo_ko Processo 583.00.2008.216911-2 – Sentença.
  • Em 8.1.2010: “Ante a inércia dos suscitados para a retirada dos documentos desentranhados, cientifique-se o 5 Registro de Imóveis e arquive-se [sic] os autos”. SP. 8.1.2010, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Ciência do 5SRISP em 3.3.2010.

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8 de outubro de 2008 at 7:40 PM

Processo 583.00.2008.230473-7

Processo 583.00.2008.230473-7
Protocolo 213.846

Sociedade. Conferência de bens. Integralização de cotas. Instrumento público.

A transferência de bem imóvel de cônjuge casado no regime da comunhão de bens para integralização de capital social de empresa da qual o cônjuge não é sócio exige o instrumento público (escritura pública), nos termos do art. 108 do Código Civil.

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18 de setembro de 2008 at 6:26 PM

Processo 583.00.2008.185395-7

Processo 583.00.2008.185395-7 – Protocolo 211.680 – Dúvida – A. B. A.

Ementa: Carta de arrematação. Princípio de continuidade registrária. Não se achando o imóvel registrado em nome do executado, inviável o registro do título judicial.

Ap. Civ. 1.070-6/8, rel. des. Ruy Camilo.

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13 de agosto de 2008 at 6:43 PM

Processo 583.00.2008.175696-7 – representação – Justiça do trabalho

Processo 583.00.2008.175696-7

Interessado: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Ementa: Representação – Juiz do Trabalho. Penhora – princípio de continuidade.

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13 de agosto de 2008 at 5:44 PM

Processo 583.00.2008.151169-7 – informação – publicidade registral

Processo 583.00.2008.151169-7 Interessado: C. M. S.

Ementa: Informações – certidão. Art. 16 da Lei 6.0173 c.c. item 13 das tabelas anexas à Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Procedimento de prestação de informações. Legitimidade. Rogação.

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Processo 583.00.2008.168160-7

Processo 583.00.2008.168160-7 – Protocolo 209.688

Interessado: C. A. P.

Representação – Penhora. Averbação. Princípio de continuidade.

Não se admite o acesso de penhora incidente sobre imóvel não registrado em nome do executado. Infringência ao princípio de continuidade.Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos Registros Prediais de São Paulo, Capital.

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30 de abril de 2008 at 4:21 PM

Processo 583.00.2008.136569-0

Processo 583.00.2008.136569-0. Matrícula 40.280.

Ref. Representação. Arrematação – indisponibilidade – comandos jurisdicionais contraditórios. Bloqueio de matrícula.

→ DJE 27.10.2010 – PROCESSO nº 2010/75960 – SÃO PAULO – RGA – Advogado: C. R. L. M., OAB/SP Nº 254.742. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso administrativo interposto, e em revisão hierárquica, mantenho a decisão do Corregedor Permanente. Publique-se. São Paulo, 20 de outubro de 2010. (a) Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES – Corregedor Geral da Justiça. (D.J.E. de 27.10.2010).

→ DJE 14.12.2010. Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – VISTOS. 1. Ao 5º Registro de Imóveis. 2. Depois, ao Ministério Público, sobre fls. 147/150, e cls. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2009. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito CP.192. – ADV: C. R. L. M. (OAB 254742/SP)

→ DJE 16.12.2010. Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. São Paulo, . Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito – ADV:  C. R. L. M. (OAB 254742/SP)

→ DJE 2.8.2011. Processo nº 0136569-24.2008.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Despacho de fl. 290 Vistos. Aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança pelo Conselho Superior da Magistratura. Int. São Paulo, 28 de julho de 2011. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP-192

→ Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – Vistos. Informação de fls. 297: aguarde-se até final decisão do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência nº 97093, conforme extratos de andamento juntados a fls. 298/303. Voltem em 60 dias com novas informações. Int. CP 192 – ADV:  C. R. L. M.(OAB 254742/SP) (D.J.E. de 06.07.2012)

→ Processo 0136569-24.2008.8.26.0100 (100.08.136569-0) – Pedido de Providências – 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto por mais sessenta dias. Decorrido o prazo sem notícia do acórdão, tornem com novas informações. Int. CP 192 – ADV:  C. R. L. M.(OAB 254742/ SP) (D.J.E. de 10.10.2012)

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11 de abril de 2008 at 10:04 AM

Processo 583.00.2008.122464-3

Processo 583.00.2008.122464-3. Protocolo 210.298.
Interessado: B. M. D. R..

Cancelamento de hipoteca – caução averbada.

Para o cancelamento de hipoteca, cujo crédito se acha caucionado, é necessário o prévio cancelamento da garantia caucionária.

Nótulas importantes.

Após a manifestação do Registro, fundada em precedentes da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, a Eg. Corregedoria-Geral de Justiça alterou o entendimento e passou a exigir a concordância do credor caucionário para o levantamento da hipoteca.

Para uma compisção do cenário jurisprudencial visite a página de jurisprudência do Q-Th. 

Não deixe de consultar o REsp 468.062-CE, rel. Min. Humberto Martins. Continue lendo »

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10 de abril de 2008 at 7:23 PM

Processo 583.00.2002.073506-2

Ofício 1019/2008, 31 de março de 2008.
Processo 583.00.2002.073506-2 – Pedido de providências.

Ementa: Títulos contraditórios – nulidade – prioridade. Ocorrência de tramitação de títulos de compra e venda absolutamente contraditórios.Ofício 1019/2008, 31 de março de 2008.

Atendendo ao respeitável despacho de fls. 198, presto a Vossa Excelência as seguintes informações:

Incongruências documentais

Preliminarmente, em relação ao acordo noticiado nos autos (fls. 185 e 196) as informações são incongruentes – ou simplesmente incompletas, carecendo-se de esclarecimentos e que se carreiem a estes autos cópias das peças do Processo 583.00.2005.115349-0.

De fato, a certidão de objeto e pé faz referência a ação “declaratória com pleito de tutela antecipada referente a instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado em 20 de outubro de 1997”. Porém, as partes acordaram na nulidade da escritura pública lavrada em Juquiá.

Além disso, a escritura pública de 27/2/2003 (fls. 141, verso) refere-se a compromisso de compra e venda firmado em 20 de novembro de 1997; a ação tem por objeto contrato particular celebrado um mês antes.

Portanto, para perfeito esclarecimento, cópias do título declarado nulo deverão ser trasladas para este procedimento para espancar todas as dúvidas.

Cancelamento de prenotação e levantamento de bloqueio

A situação registral do imóvel em tela acha-se bloqueada por expressa determinação deste R. Juízo.

Em 10 de maio de 2002 foi extraído mandado para que este Registro se abstivesse de praticar atos de descerramento de matrículas com base nas transcrições 19.751 e 36.371, deste Registro (fls. 31). Referido mandado judicial foi recepcionado neste Ofício Predial e prenotado sob número 163.372, estando em vigor dita prenotação (fls. 82).

Uma vez identificado claramente que se trata de nulidade da escritura de fls. 11 a 22 destes autos (protocolada sob n. 162.722), a prenotação deverá ser cancelada por contaminação decorrente de vício insuperável que inquina o próprio título. Declarado nulo o título, alvejada fica a prenotação. Assim, após os esclarecimentos solicitados supra, convencendo-se Vossa Excelência de que a escritura declarada nula é a de fls. 11 a 22, via de conseqüência a prenotação deverá ser cancelada nos termos do art. 250, I, da Lei de Registros Públicos (cancelamento de registro por determinação judicial).

Mas antes disso, é necessário levantar o bloqueio determinado por V. Exª, nos termos do art. 214, § 4º, da Lei 6.015/1973.

Nova escritura de compra e venda – nova prenotação

O título prenotado sob número 162.721 (adquirente: B. J. S.) igualmente deverá ter a sua prenotação cancelada, tendo em vista que dita inscrição se refere a escritura lavrada pelo 25º Tabelião de São Paulo (livro 1427, fls. 24), substituída pela lavrada em data de 27 de fevereiro de 2003 pelo 11º Tabelião de Notas de São Paulo.

Trata-se de novo título, o que demandará sua regular apresentação ao Registro Predial para que se submeta à qualificação registral, cancelando-se, por determinação judicial, a prenotação feita sob número 162.721.

Concluindo, fixadas as divergências apontadas, e assim entendendo Vossa Excelência, o bloqueio deverá ser levantado, bem assim canceladas, por ordem judicial, as prenotações dos títulos contraditórios – prenotações 162.721 e 162.722.

Era o que nos competia informar, o que sempre fazemos com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, 31 de março de 2008.
SÉRGIO JACOMINO,

Informação do dia 22 de abril de 2009

5º Registrador

Processo 583.00.2002.073506-2
Interessado: 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO

Ementa: Bloqueio de registro. Prenotação.

Títulos prenotados simultaneamente tendo por objeto direitos reais contraditórios. Apuração de eventual fraude.

Atendendo à R. determinação de fls. 331, em atenção à Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Dra. R. C. R., presto as seguintes informações.

Do ponto de vista registral, a situação está reportada nas informações prestadas às fls. 199, pendente de ulterior deliberação de Vossa Excelência.

Para não deixar de manifestar-me como rogado pela Sra. Promotora e determinado por Vossa Excelência, indico que ainda remanescem incongruências, além das apontadas em anterior manifestação, como por exemplo, a cópia reprográfica da escritura de fls. 270.

O ofício 036/2008, de 20 de junho de 2008 (fls. 260 dos autos), expedido pelo Registro de Imóveis e Anexos de Juquiá, encaminha cópia reprográfica da escritura de 19.3.1971, lavrada nas notas de Juquiá (fls. 261). Ocorre que dita cópia aparentemente foi reproduzida a partir da que se acha acostada às fls. 117 dos autos, e não do livro notarial, fato facilmente observável com o cotejo de ambas, onde se destaca a numeração – 117 – na cópia de fls. 261.

Todavia, cinjo-me tão-somente às questões registrarias – e elas estão reportadas na informação de fls. 199, as quais são reiteradas nesta oportunidade.

Estas são as informações que me permito prestar a V. Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento.

São Paulo, 16 de abril de 2009.
SÉRGIO JACOMINO
5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

Despacho de 11/12/2009

Processo 000.02.073506-5 – Pedido de Providências – 5º Oficial de Registro de Imóveis – VISTOS.A questão posta nos autos já foi resolvida na decisão de fls. 314/316. Ademais, às fls. 321,certificou-se o decurso do prazo.Assim, nada a prover.Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2009. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito cp. 272. – ADV: E. D. F. (OAB 90167/SP)

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31 de março de 2008 at 4:00 PM